TJGO 22/03/2013 -Fl. 1600 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1270 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/03/2013

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/03/2013
NR. NOTAS : 25
COMARCA DE VIANOPOLIS
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALLINE BASTOS GOMES
JUIZ DE DIREITO : MARLI DE FATIMA NAVES
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NR. PROTOCOLO
:
43429-54.2013.8.09.0157
AUTOS NR. : 55
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: AJC
REQUERIDO
: NPC
ADV REQTE
: 21044 GO - AUSTRIA REGIA REZENDE DOS SANTOS COS
DESPACHO
:
SOBRE O TEMA MANIFESTA-SE O EMINENTE CIVILISTA CARLOS ROBERTO GON
çALVES DISCORRENDO COM PRECISãO QUE1; “ENTENDE-SE POR ALIMENTOS A
S PRESTAçõES PERIóDICAS FORNECIDAS POR ALGUéM PARA SUPRIR AS NECE
SSIDADES DE OUTREM E ASSIM ASSEGURAR A SUA SUBSISTêNCIA COMO UMA
MODALIDADE DE ASSISTêNCIA IMPOSTA POR LEI, DE MINISTRAR OS RECURS
OS NECESSáRIOS à SUBSISTêNCIA, à CONSERVAçãO DA VIDA, TANTO FíSIC
A COMO MORAL E SOCIAL DO INDIVíDUO, SENDO, PORTANTO, A OBRIGAçãO
ALIMENTAR.” ACERCA DO TEMA ESCREVE DENISE DAMO COMEL2; “(...) O D
EVER DOS PAIS é PRESTAR OS ALIMENTOS IN NATURA, QUER DIZER, é PRO
VER EM ESPéCIE OS ALIMENTOS AO FILHO, AO PASSO QUE A OBRIGAçãO AL
IMENTAR SE CUMPRE, DE REGRA, MEDIANTE PRESTAçõES PERIóDICAS GERAL
MENTE EM DINHEIRO.” ASSIM, ANALISANDO OS PARCOS ELEMENTOS QUE INS
TRUEM O FEITO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISóRIOS, DEVIDOS A PARTIR DA
CITAçãO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO, QUE DEVERá
SER REPASSADO A REQUERENTE ATé O DIA 10 (DEZ) DE CADA MêS, MEDIAN
TE DEPóSITO EM CONTA BANCáRIA. DEFIRO OS BENEFíCIOS DA JUSTIçA GR
ATUITA. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, VIA SUA PROCURADORA, PARA Q
UE NO PRAZO DE CINCO DIAS INFORME A CONTA BANCáRIA EM QUE OS ALIM
ENTOS DEVERãO SER DEPOSITADOS. DESIGNO AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO P
ARA O DIA 12/04/2013, àS 10H30MIN. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
. VIANóPOLIS, 18 DE MARçO DE 2013. MARLI DE FÁTIMA NAVES -JUíZA D
E DIREITONR. PROTOCOLO
:
60637-51.2013.8.09.0157
AUTOS NR. : 76
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: MABP
REQUERIDO
: DJAB
ADV REQTE
: 28233 GO - ADRIANA MATTOS LEAO
DESPACHO
:
SOBRE O TEMA MANIFESTA-SE O EMINENTE CIVILISTA CARLOS ROBERTO GON
çALVES DISCORRENDO COM PRECISãO QUE1; “ENTENDE-SE POR ALIMENTOS A
S PRESTAçõES PERIóDICAS FORNECIDAS POR ALGUéM PARA SUPRIR AS NECE
SSIDADES DE OUTREM E ASSIM ASSEGURAR A SUA SUBSISTêNCIA COMO UMA
MODALIDADE DE ASSISTêNCIA IMPOSTA POR LEI, DE MINISTRAR OS RECURS
OS NECESSáRIOS à SUBSISTêNCIA, à CONSERVAçãO DA VIDA, TANTO FíSIC
A COMO MORAL E SOCIAL DO INDIVíDUO, SENDO, PORTANTO, A OBRIGAçãO
ALIMENTAR.” ACERCA DO TEMA ESCREVE DENISE DAMO COMEL2; “(...) O D
EVER DOS PAIS é PRESTAR OS ALIMENTOS IN NATURA, QUER DIZER, é PRO
VER EM ESPéCIE OS ALIMENTOS AO FILHO, AO PASSO QUE A OBRIGAçãO AL
IMENTAR SE CUMPRE, DE REGRA, MEDIANTE PRESTAçõES PERIóDICAS GERAL
MENTE EM DINHEIRO.” ASSIM, ANALISANDO OS PARCOS ELEMENTOS QUE INS
TRUEM O FEITO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISóRIOS, DEVIDOS A PARTIR DA
CITAçãO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO, QUE DEVERá
SER REPASSADO AO REQUERENTE ATé O DIA 10 (DEZ) DE CADA MêS, MEDIA
NTE DEPóSITO EM CONTA BANCáRIA. DEFIRO OS BENEFíCIOS DA JUSTIçA G

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