TJGO 01/03/2013 -Fl. 207 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1255 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/03/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/03/2013
-SE. APARECIDA DE GOIâNIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2013. TáRSIO RICARD
O DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 101839-05.2006.8.09.0011 ( 200601018391 )
: 736
: ARROLAMENTO COMUM
: RAULINDA CASSIANA DE JESUS FERNANDES
NANOEL CASSIANO MARQUES
REQUERIDO
: ESPOLIO DE GERALDINA CASCIANA DE JESUS
ADV REQTE
: 8094
GO - JOSELIA DE ALCANTARA GALASSO
DESPACHO
:
ACOLHO A MANIFESTAçãO MINISTERIAL à F. 145, PARA DETERMINAR A
A INTIMAÇÃO D A REPRESENTANTE DOS MENORES, SRA. SUELI FELIPE MARQ
UES, POR MEIO DE SUA ADVOGADA, PARA CUMPRIR A DETERMINAçãO DE F.
141;136, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CARREANDO AOS AUTOS O REGIST
RO DO IMóVEL ADQUIRIDO, CONSTANDO OS NOMES DOS MENORES. CUMPRA-SE
. APARECIDA DE GOIâNIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2013. TáRSIO RICARDO D
E OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
2874-76.2012.8.09.0206
AUTOS NR. : 71
NATUREZA
: NOTIFICACAO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
REQUERENTE
: KMO
REPRESENTANTE
: EMO
REQUERIDO
: OFS
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA JUNTAR AOS AUTOS
CóPIA DA CARTEIRA DE INDENTIDADE DO REQUERIDO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
427934-83.2012.8.09.0206
2481
DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
MPO
EMDSM
ESM
RSM
ADV REQTE
: 9779
GO - REGINA MARIA DA SILVA
DESPACHO
:
DA ANáLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PROMOVENTE REQUEREU OS
BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, PORéM, NãO LOGROU êXITO EM
COMPROVAR SUA INSUFICIêNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO P
ROCESSO E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. SOBRE O ASSUNTO, MANIFESTOU-SE
NELSON NERY JúNIOR 1 , LITERIS : A DECLARAçãO PURA E SIMPLES DO
INTERESSADO, CONQUANTO SEJA O úNICO ENTRAVE BUROCRáTICO QUE SE EX
IGE PARA LIBERAR O MAGISTRADO PARA DECIDIR EM FAVOR DO PETICIONáR
IO, NãO é PROVA INEQUíVOCA DAQUILO QUE ELE AFIRMA, NEM OBRIGA O J
UIZ A SE CURVAR AOS SEUS DIZERES SE DE OUTRAS PROVAS E CIRCUNSTâN
CIAS FICAR EVIDENCIADO QUE O CONCEITO DE POBREZA QUE A PARTE INVO
CA NãO é AQUELE QUE JUSTIFICA A CONCESSãO DO PRIVILéGIO. CABE AO
MAGISTRADO, LIVREMENTE, FAZER JUíZO DE VALOR ACERCA DO CONCEITO D
O TERMO POBREZA, DEFERINDO OU NãO O BENEFíCIO. A ESTE RESPEITO, V
EJAMOS A ORIENTAçãO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: AG
RAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1 – OS BEN
EFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA DEVEM SER CONCEDIDOS SOMENTE AOS QUE
COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PRO
CESSO E HONORáRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUíZO DO SUSTENTO PRóPRIO
OU DE SUA FAMíLIA. (ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88). NãO RESTANDO DEVI
DAMENTE COMPROVADA A MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA, DEVE-SE INDE
FERIR OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. AGRAVO DE INSTRUME
NTO CONHECIDO E IMPROVIDO . 2 A CONSTITUIçãO FEDERAL, POR SUA VEZ
, NãO RECEPCIONOU EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 4º DA LEI 1.06
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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