TJDFT 28/06/2019 -Fl. 881 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 122/2019
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de junho de 2019
Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF
1ª Vara de Entorpecentes do DF
CERTIDÃO
N. 0714432-47.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF50616 - SERGIO WILLIAM LIMA DOS
ANJOS. Adv(s).: DF0050028A - LUCAS RESENDE FRAGA, DF61318 - VANESSA VITORIA OLIVEIRA, RS42691 - JOSE FRANCISCO
FISCHINGER MOURA DE SOUZA, DF0011830A - EDUARDO DE VILHENA TOLEDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Processo: 0714432-47.2019.8.07.0001 Classe
judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: VICTOR BARROS ABREU e outros Inquérito Policial: 000862018/2018 da
5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) Ocorrência Policial: 0017762018/2018 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, estão disponíveis todas
as mídias e senhas de acesso (ID 38117584 e 36408923) referentes a quebra de sigilo telefônico, bem como do IP. De ordem da Dra. Monica
Iannini Malgueiro, abro vista à defesa para apresentação de defesa prévia Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 26 de
junho de 2019 18:56:15. SAMIRA CORREIA DIAS Servidor Geral
EXPEDIENTE DO DIA 27 DE JUNHO DE 2019
Juíza de Direito: Monica Iannini Malgueiro
Diretora de Secretaria: Mariana Wasem Magalhaes
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DIVERSOS
Nº 2019.01.1.005869-8 - 0002276-68.2019.8.07.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MPDFT. Adv(s).: DF333333 MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS. R: WILSON NASCIMENTO DA SILVA. Adv(s).: DF054450 - FLAVIO TADEU CORSI
XIMENES, DF037679 - Nathalia Cristini Freitas Fraga, DF054450 - Flavio Tadeu Corsi Ximenes. CERTIDAO - Certifico e dou fé que de ordem do(a)
Dra. MONICA IANNINI MALGUEIRO, Juíza de Direito, designo o dia 02/07/2019, às 15h30 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Brasília - DF, quinta-feira, 27/06/2019 às 12h15. DECISAO - Analisando os autos, verifico que a denúncia expõe os fatos criminosos com todas
as suas circunstâncias, qualifica os acusados e contém a capitulação legal. Existem indícios de autoria e materialidade dos delitos narrados na
denúncia, consubstanciados nos elementos contidos no caderno inquisitorial. Assim, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, nos
termos do artigo 41, do CPP, e havendo a presença de justa causa para instauração de ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. Designe-se data
para audiência, observando o disposto no artigo 56, § 2º, da Lei n. 11.343/06. No que diz respeito a regularidade do laudo de perícia criminal exame preliminar em material (fls. 09-10), determino a incineração das drogas apreendidas, devendo ser preservada quantidade suficiente para
a realização do laudo definitivo e contraprova, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei 11.343/2006. Defiro o pedido para que se oficie requerendo o
laudo de exame químico definitivo, descrito no item "b", fls. 107. Verifico que o IP encontra-se juntado aos autos. A FAP será juntada em momento
posterior e oportuno Assim, determino ao Cartório que: 1. Promova os cadastramentos e anotações necessários; 2. Encaminhem os autos ao
Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de liberdade provisória do réu, requerido em sede de defesa prévia às fls. 127-132. Após,
façam os autos conclusos para apreciação do referido pedido; 3. Designe data de audiência, com a expedição das requisições e intimações
necessárias. Cite o réu, não sendo encontrado nos endereços dos autos, fica desde já determinada a citação por edital; 4. Oficie determinando
a incineração das drogas apreendidas, devendo ser preservada quantidade suficiente para a realização de laudo definitivo e contraprova; e 5.
Oficie requerendo a juntada do laudo definitivo, conforme descrito no item "b", fls. 107. Intimem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 14/06/2019 às 16h06.
Monica Iannini Malgueiro,Juiza de Direito.
INTIMAÇÃO
N. 0714432-47.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF50616 - SERGIO WILLIAM LIMA DOS
ANJOS. Adv(s).: DF0050028A - LUCAS RESENDE FRAGA, DF61318 - VANESSA VITORIA OLIVEIRA, RS42691 - JOSE FRANCISCO
FISCHINGER MOURA DE SOUZA, DF0011830A - EDUARDO DE VILHENA TOLEDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Processo: 0714432-47.2019.8.07.0001 Classe
judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: VICTOR BARROS ABREU e outros Inquérito Policial: 000862018/2018 da 5ª
Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) Ocorrência Policial: 0017762018/2018 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da Dra. Monica
Iannini Malgueiro, em resposta ao disposto no ID 38185819, informo que a mídia que constava nos autos do IP 396 não estava disponível no
sistema, sendo regravada pela delegacia e apresentada na data de ontem (26/06/2019), com a senha respectiva certificada. Assim, para que a
defesa tenha acesso, é necessário desconsiderar a mídia copiada dos autos inicialmente, devendo ser feita nova carga dos autos físicos para
consulta da mídia válida. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2019 13:55:48. GABRIELA GUERREIRO FEITOSA Diretor de Secretaria
N. 0714432-47.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF50616 - SERGIO WILLIAM LIMA DOS
ANJOS. Adv(s).: DF0050028A - LUCAS RESENDE FRAGA, DF61318 - VANESSA VITORIA OLIVEIRA, RS42691 - JOSE FRANCISCO
FISCHINGER MOURA DE SOUZA, DF0011830A - EDUARDO DE VILHENA TOLEDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Processo: 0714432-47.2019.8.07.0001 Classe
judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: VICTOR BARROS ABREU e outros Inquérito Policial: 000862018/2018 da 5ª
Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) Ocorrência Policial: 0017762018/2018 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da Dra. Monica
Iannini Malgueiro, em resposta ao disposto no ID 38185819, informo que a mídia que constava nos autos do IP 396 não estava disponível no
sistema, sendo regravada pela delegacia e apresentada na data de ontem (26/06/2019), com a senha respectiva certificada. Assim, para que a
defesa tenha acesso, é necessário desconsiderar a mídia copiada dos autos inicialmente, devendo ser feita nova carga dos autos físicos para
consulta da mídia válida. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2019 13:55:48. GABRIELA GUERREIRO FEITOSA Diretor de Secretaria
N. 0714432-47.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF50616 - SERGIO WILLIAM LIMA DOS
ANJOS. Adv(s).: DF0050028A - LUCAS RESENDE FRAGA, DF61318 - VANESSA VITORIA OLIVEIRA, RS42691 - JOSE FRANCISCO
FISCHINGER MOURA DE SOUZA, DF0011830A - EDUARDO DE VILHENA TOLEDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Processo: 0714432-47.2019.8.07.0001 Classe
judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: VICTOR BARROS ABREU e outros Inquérito Policial: 000862018/2018 da 5ª
Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) Ocorrência Policial: 0017762018/2018 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da Dra. Monica
Iannini Malgueiro, em resposta ao disposto no ID 38185819, informo que a mídia que constava nos autos do IP 396 não estava disponível no
sistema, sendo regravada pela delegacia e apresentada na data de ontem (26/06/2019), com a senha respectiva certificada. Assim, para que a
defesa tenha acesso, é necessário desconsiderar a mídia copiada dos autos inicialmente, devendo ser feita nova carga dos autos físicos para
consulta da mídia válida. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2019 13:55:48. GABRIELA GUERREIRO FEITOSA Diretor de Secretaria
881