TJDFT 09/10/2018 -Fl. 797 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 193/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de outubro de 2018
extinção formulado pela parte autora, deixo para apreciá-lo em uma só assentada, oportunidade que julgarei tanto a ação quanto a reconvenção.
Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2018 9:00:49. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
N. 0708552-91.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARIA CELIA SANTOS OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
A: JONAINA LOURDES QUITITE PIMENTEL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CODHAB. Adv(s).: DF43410 - MEIRIANE CUNHA E SILVA.
R: JONAINA LOURDES QUITITE PIMENTEL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA CELIA SANTOS OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF43410 - MEIRIANE CUNHA E
SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do
DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00
às 19:00 Número do processo: 0708552-91.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) Polo ativo: MARIA CELIA SANTOS
OLIVEIRA e outros Polo passivo: CODHAB e outros CODHAB; JONAINA LOURDES QUITITE PIMENTEL(504.236.301-72); MEIRIANE CUNHA
E SILVA(035.131.511-01); MARIA CELIA SANTOS OLIVEIRA(583.530.205-30); COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO
DISTRITO FEDERAL(09.335.575/0001-30); Nome: CODHAB Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lote 13/14, 5, Andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF
- CEP: 70306-918 Nome: JONAINA LOURDES QUITITE PIMENTEL Endereço: Quadra 5 Conjunto A, 41, CS, Sobradinho, BRASÍLIA - DF CEP: 73030-051 Nome: MARIA CELIA SANTOS OLIVEIRA Endereço: AR 12 CONJUNTO 17 CASA, 22, SOBRADINHO, BRASÍLIA - DF - CEP:
73062-217 Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: BLOCO A, LOTE 13/14, SCS
- SETOR COMERCIAL SUL, 06 , BLOCO A, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Ação
Anulatória c/c Obrigação de Fazer, proposta por MARIA CELIA SANTOS OLIVEIRA em desfavor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ? CODHAB/DF e JONAINA LOURDES QUITITE PIMENTEL com o fito de regularizar o imóvel situado
na AR 12, Conj. 17, Casa 22, Sobradinho/DF em nome da autora. A primeira ré, CODHAB, contestou a ação (ID 9678620), assim como a
ré JONAINA, tendo esta, inclusive, proposto reconvenção (ID 10922843) contra a autora e a CODHAB. A Autora apresentou contestação à
reconvenção (ID 11020558). Réplica à reconvenção (ID 14609232). Decisão saneadora (ID 19564828), a qual deferiu a produção de prova oral.
Ocorre que, em 18/9/2018, a parte autora requereu a extinção do feito, por perda superveniente do interesse processual, uma vez que lhe foi
outorgada escritura particular de doação (ID 22822510). A ré CODHAB concordou com o pedido (ID 23301432). Por outro lado, a ré reconvinte
discordou com o pedido de extinção do feito e requereu o julgamento da reconvenção (ID 23069379). É o sucinto relatório. DECIDO. Razão
assiste à ré reconvinte. Com efeito, a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito, no caso em tela, a perda superveniente
do interesse processual, não obsta ao prosseguimento do feito quanto à reconvenção, conforme inteligência do artigo 343, § 2º, do CPC. Assim,
determino o prosseguimento do feito. Aguarde-se a audiência já designada para o próximo de 10/10/2018, às 16h30. Não obstante o pleito de
extinção formulado pela parte autora, deixo para apreciá-lo em uma só assentada, oportunidade que julgarei tanto a ação quanto a reconvenção.
Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2018 9:00:49. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
N. 0708552-91.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARIA CELIA SANTOS OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
A: JONAINA LOURDES QUITITE PIMENTEL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CODHAB. Adv(s).: DF43410 - MEIRIANE CUNHA E SILVA.
R: JONAINA LOURDES QUITITE PIMENTEL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA CELIA SANTOS OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF43410 - MEIRIANE CUNHA E
SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do
DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00
às 19:00 Número do processo: 0708552-91.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) Polo ativo: MARIA CELIA SANTOS
OLIVEIRA e outros Polo passivo: CODHAB e outros CODHAB; JONAINA LOURDES QUITITE PIMENTEL(504.236.301-72); MEIRIANE CUNHA
E SILVA(035.131.511-01); MARIA CELIA SANTOS OLIVEIRA(583.530.205-30); COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO
DISTRITO FEDERAL(09.335.575/0001-30); Nome: CODHAB Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lote 13/14, 5, Andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF
- CEP: 70306-918 Nome: JONAINA LOURDES QUITITE PIMENTEL Endereço: Quadra 5 Conjunto A, 41, CS, Sobradinho, BRASÍLIA - DF CEP: 73030-051 Nome: MARIA CELIA SANTOS OLIVEIRA Endereço: AR 12 CONJUNTO 17 CASA, 22, SOBRADINHO, BRASÍLIA - DF - CEP:
73062-217 Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: BLOCO A, LOTE 13/14, SCS
- SETOR COMERCIAL SUL, 06 , BLOCO A, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Ação
Anulatória c/c Obrigação de Fazer, proposta por MARIA CELIA SANTOS OLIVEIRA em desfavor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ? CODHAB/DF e JONAINA LOURDES QUITITE PIMENTEL com o fito de regularizar o imóvel situado
na AR 12, Conj. 17, Casa 22, Sobradinho/DF em nome da autora. A primeira ré, CODHAB, contestou a ação (ID 9678620), assim como a
ré JONAINA, tendo esta, inclusive, proposto reconvenção (ID 10922843) contra a autora e a CODHAB. A Autora apresentou contestação à
reconvenção (ID 11020558). Réplica à reconvenção (ID 14609232). Decisão saneadora (ID 19564828), a qual deferiu a produção de prova oral.
Ocorre que, em 18/9/2018, a parte autora requereu a extinção do feito, por perda superveniente do interesse processual, uma vez que lhe foi
outorgada escritura particular de doação (ID 22822510). A ré CODHAB concordou com o pedido (ID 23301432). Por outro lado, a ré reconvinte
discordou com o pedido de extinção do feito e requereu o julgamento da reconvenção (ID 23069379). É o sucinto relatório. DECIDO. Razão
assiste à ré reconvinte. Com efeito, a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito, no caso em tela, a perda superveniente
do interesse processual, não obsta ao prosseguimento do feito quanto à reconvenção, conforme inteligência do artigo 343, § 2º, do CPC. Assim,
determino o prosseguimento do feito. Aguarde-se a audiência já designada para o próximo de 10/10/2018, às 16h30. Não obstante o pleito de
extinção formulado pela parte autora, deixo para apreciá-lo em uma só assentada, oportunidade que julgarei tanto a ação quanto a reconvenção.
Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2018 9:00:49. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
N. 0708395-21.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARIA DE FATIMA FRANCISCA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF25718 - GRACIELA RENATA RIBEIRO. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE,
4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do
processo: 0708395-21.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FRANCISCA Polo passivo:
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL CAESB(00.082.024/0001-37); GRACIELA RENATA RIBEIRO(047.345.316-92); Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
DO DISTRITO FEDERAL CAESB Endereço: Avenida Sibipiruna, Lts 13/21, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71928-720 DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Revogo a parte da decisão de ID nº 22854508 que determina o modo em deverão ser expedidos os
Alvarás. Isso por que em uma análise mais detida dos autos, verifico que o depósito de ID nº 22451854 é no valor de R$ 2.175,88 (dois mil, cento e
setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Tendo a executada informado nos autos que do crédito apurado em favor da parte autora no valor
de R$ 1.107,00 (mil, cento e sete reais), procedeu a quitação da fatura no valor de R$ R$ 695,44 (seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta
e quatro reais), restando um crédito ainda no valor de R$ 410,97 (quatrocentos e dez reais e noventa e sete centavos) em favor da exequente.
Informa ainda que o crédito remanescente será abatido de futuras faturas. No entanto, entendo que o valor pertence à parte exequente, não
cabendo à executada decidir como irá dispor da quantia. Dessa forma, considerando que já foi encaminhado ofício ao banco para proceda a
transferência da quantia referente aos honorários advocatícios, determino que se expeça Alvarás de Levantamento da seguinte forma: - em favor
de MARIA DE FÁTIMA FRANCISCA, CPF nº 263.155.801-49, no valor de R$ 410,97 (quatrocentos e dez reais e noventa e sete centavos). e outro em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, CNPJ nº 00.082.024/0001-37, no valor
797