TJDFT 06/02/2018 -Fl. 1500 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 26/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de fevereiro de 2018
N. 0703293-69.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JULIANA AIRES RIBEIRO COSTA. Adv(s).: DF3495 FRANCISCO CARLOS CAROBA. R: NINNONROSE TRANCOSO CORTEZ. Adv(s).: DF43704 - BRUNA ROBERTA MACEDO CECILIO. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0703293-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA AIRES RIBEIRO
COSTA EXECUTADO: NINNONROSE TRANCOSO CORTEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de pedido de consulta de bens
através dos sistemas E-RIDFe INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta de via ERIDF. A pesquisa gratuita a tal sistema se destina apenas aos
hipossuficientes e órgãos públicos. De acordo com a resposta encaminhada em 20.6.2014 pela ANOREG, por intermédio da Coordenação de
Projetos e de Sistemas de 1ª Instância - COSIST, deste egrégio Tribunal de Justiça, o sistema ainda não permite a consulta a matrícula nas
hipóteses em que são devidos emolumentos ao respectivo cartório de imóveis. A pesquisa via InfoJUD implica em quebra do sigilo fiscal, ou seja,
limitação do direito constitucional à privacidade. Somente se justifica invasão da esfera íntima da pessoa, garantida constitucionalmente, DEPOIS
que o Requerente demonstrar nos autos que esgotou os meios que lhe são disponíveis. Não esgotados os meios necessários para a localização
de bens da parte Executada, mostra-se descabida a consulta aos referidos sistemas, tendo em vista o caráter excepcional da medida. Fica a
parte Exequente intimada a indicar bens do devedor passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art.
921, inciso III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2018 18:12:47. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
N. 0708395-72.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: BRASAL REFRIGERANTES S/A. Adv(s).: DF37069 - LEONARDO
SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA. R: CASA DE CARNES CONTTUDO LTDA. - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do
processo: 0708395-72.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A
EXECUTADO: CASA DE CARNES CONTTUDO LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Intimada a parte Exequente a indicar o
valor do bem que deveria ter sido entregue, sob pena de indeferimento do pedido de conversão em perdas e danos, quedou-se inerte. Assim,
indefiro o pedido de conversão em perdas e danos e determino que a parte Exequente indique o correto endereço para cumprimento da busca
e apreensão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2018 16:30:27. FLAVIO AUGUSTO MARTINS
LEITE Juiz de Direito 24VCBSBEOF
N. 0729848-26.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: EIG MERCADOS LTDA. Adv(s).: DF48562 - DAVIDSON GALHANO
SCOFIELD, DF17147 - MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO, DF44475 - PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO. R: BV FINANCEIRA
SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).: BA18454 - MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, BA18157 - DJALMA SILVA
JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível
de Brasília Número do processo: 0729848-26.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: EIG MERCADOS LTDA
RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Recolha as custas iniciais
relativas à fase do cumprimento de sentença e instrua-se o pedido com demonstrativo discriminado do crédito, à luz do art. 524 do CPC. Prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2018 14:18:12. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de
Direito 24VCBSBEOF
DESPACHO
N. 0725692-92.2017.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO RCI BRASIL S.A. Adv(s).:
GO38762 - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI. R: TECIPANOS COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do
processo: 0725692-92.2017.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL
S.A RÉU: TECIPANOS COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc. Considerando o teor da Certidão de ID nº 13128629, fica
a parte Autora intimada a indicar novo endereço para citação da parte Ré para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo
de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do do art. 80, IV. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2018
12:59:41. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
N. 0707564-24.2017.8.07.0001 - DESPEJO - A: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO. Adv(s).: DF02447 - FRANCISCO AGRICIO
CAMILO. R: MODESTIA A PARTE LANCHES LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: HUGO LEONARDO TOSTO CUOCO. R: PAULA
MARIA DE QUEIROZ ARAUJO. Adv(s).: DF26655 - JOAO SILVERIO CARDOSO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707564-24.2017.8.07.0001
Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO RÉU: MODESTIA A PARTE LANCHES LTDA - ME, HUGO
LEONARDO TOSTO CUOCO, PAULA MARIA DE QUEIROZ ARAUJO DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao contraditório, fica a parte Autora
intimada a se manifestar acerca do Embargos de Declaração de ID nº 13044540 no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de
2018 16:19:14. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
N. 0700909-02.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: RODRIGO GOMES GUEDES. A: CRISTIANE RIBEIRO GUEDES.
Adv(s).: DF27185 - DIEGO BARBOSA CAMPOS. R: CARMO ALIMENTOS S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0700909-02.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: RODRIGO GOMES GUEDES, CRISTIANE RIBEIRO
GUEDES RÉU: CARMO ALIMENTOS S/A DESPACHO Vistos, etc. A teor do que prescreve o art. 10 do CPC, esclareça a parte autora a razão
pela qual escolheu o presente foro para o ajuizamento desta demanda, tendo em vista que nenhuma das partes possui domicílio nos limites
territoriais desta circunscrição, atentando-se, em especial, para a impossibilidade de ?escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio
do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação? (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012).
Prazo: 5 dias. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2018 16:22:04.
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
N. 0700909-02.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: RODRIGO GOMES GUEDES. A: CRISTIANE RIBEIRO GUEDES.
Adv(s).: DF27185 - DIEGO BARBOSA CAMPOS. R: CARMO ALIMENTOS S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0700909-02.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: RODRIGO GOMES GUEDES, CRISTIANE RIBEIRO
GUEDES RÉU: CARMO ALIMENTOS S/A DESPACHO Vistos, etc. A teor do que prescreve o art. 10 do CPC, esclareça a parte autora a razão
pela qual escolheu o presente foro para o ajuizamento desta demanda, tendo em vista que nenhuma das partes possui domicílio nos limites
territoriais desta circunscrição, atentando-se, em especial, para a impossibilidade de ?escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio
do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação? (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012).
Prazo: 5 dias. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2018 16:22:04.
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
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