TJDFT 07/12/2016 -Fl. 514 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 228/2016
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de dezembro de 2016
cobrar futuramente os valores questionados, em caso de improcedência do pedido. Forte nessas razões, DEFIRO a antecipação de tutela para
determinar ao Distrito Federal que se abstenha de descontar do contracheque da parte autora os valores declinados na petição inicial. CITESE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta
ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao
disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual
adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre
a peça de resposta apresentada. Então, venham os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2016 18:21:55. ENILTON
ALVES FERNANDES Juiz de Direito
CERTIDÃO
N� 0712259-10.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARILD APARECIDA ANGELA DE
OLIVEIRA. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Número do processo:
0712259-10.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILD APARECIDA ANGELA
DE OLIVEIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as
partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos efetuados, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do Novo CPC. Na
mesma oportunidade, deverá o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou não em renunciar ao crédito do valor excedente
a 10 (dez) Salários. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, conforme determinado em sentença.
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016 14:43:08. WLADIMIR TEIXEIRA WAMBURG Servidor Geral
N� 0712249-63.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HELDER ROBERTO SILVA ALMEIDA.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Número do processo:
0712249-63.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELDER ROBERTO SILVA
ALMEIDA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes
intimadas a se manifestarem sobre os cálculos efetuados, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do Novo CPC. Na mesma
oportunidade, deverá o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou não em renunciar ao crédito do valor excedente a 10 (dez)
Salários. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, conforme determinado em sentença. BRASÍLIADF, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016 14:45:43. WLADIMIR TEIXEIRA WAMBURG Servidor Geral
N� 0712269-54.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CRISTINA DA SILVA CARLOS.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Número do processo:
0712269-54.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA DA SILVA
CARLOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes
intimadas a se manifestarem sobre os cálculos efetuados, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do Novo CPC. Na mesma
oportunidade, deverá o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou não em renunciar ao crédito do valor excedente a 10 (dez)
Salários. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, conforme determinado em sentença. BRASÍLIADF, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016 14:48:31. WLADIMIR TEIXEIRA WAMBURG Servidor Geral
N� 0712279-98.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CELIA LILIAN MACHADO SILVA.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Número do processo:
0712279-98.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA LILIAN MACHADO SILVA
RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas
a se manifestarem sobre os cálculos efetuados, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do Novo CPC. Na mesma oportunidade,
deverá o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou não em renunciar ao crédito do valor excedente a 10 (dez) Salários. Não
havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, conforme determinado em sentença. BRASÍLIA-DF, Terça-feira,
06 de Dezembro de 2016 14:51:35. WLADIMIR TEIXEIRA WAMBURG Servidor Geral
DECISÃO
N� 0736608-77.2016.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: DIVINO SANTOS OLIVEIRA. Adv(s).: DF36428 - VINICIUS SILVA OLIVEIRA. R:
DETRAN - DF. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/
DF. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736608-77.2016.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO (241)
REQUERENTE: DIVINO SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: DETRAN - DF, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO
FEDERAL - DER/DF DECISÃO Deve a parte autora emendar a petição inicial, no que tange ao pedido principal, tendo em vista a tutela antecipada
postulada, já que não se pode deferir aquilo que, ao final, não pode ser confirmado, à míngua de pedido. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena
de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2016 14:03:47. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N� 0736828-75.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HUMBERTO FLORIM LEAL. Adv(s).:
DF45324 - CLARICE DE FIGUEIREDO LEITE RIBEIRO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do
processo: 0736828-75.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUMBERTO FLORIM
LEAL RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Conforme previsão do art. 27 da Lei nº 12.153/2.009, a Lei 9.099/95 aplica-se, subsidiariamente,
aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 não se admitirá sentença condenatória por
quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Tendo em vista que na inicial não foi indicado o valor da condenação almejada, a parte autora
deverá emendar a inicial, para apontar qual o valor pretendido, de modo a se permitir a prolação de sentença líquida, e atender à exigência legal.
Além disso, a parte autora deverá apresentar o correto valor da causa, com o devido esclarecimento de como foi alcançado. Ainda, deve a parte
autora emendar a petição inicial, no que tange ao pedido principal, tendo em vista a tutela antecipada postulada, já que não se pode deferir aquilo
que, ao final, não pode ser confirmado, à míngua de pedido. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF,
2 de dezembro de 2016 14:06:21. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
CERTIDÃO
N� 0703433-29.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HEIANE SOUZA DA SILVA. Adv(s).: N�o
Consta Advogado. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF28001 - GUILHERME RABELO DE CASTRO. R: BANCO SANTANDER S/
A. Adv(s).: DF33949 - ROGERIO MEIRA LIMA. R: DUDS FESTAS BUFFET E DECORACOES LTDA - ME. Adv(s).: N�o Consta Advogado.
Número do processo: 0703433-29.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEIANE
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