TJDFT 02/09/2016 -Fl. 584 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2016

Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Recursal para processar e julgar o presente habeas corpus, acompanho na inteireza o voto do Eminente Relator. É como voto. O Senhor Juiz
EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 2º Vogal Com o Relator. A autoridade coautora ainda estaria na esfera administrativa. DECISÃO N?O
CONHECIDO. UN?NIME.
Nº 0700815-28.2016.8.07.0000 - HABEAS CORPUS - A: ALEXANDRE DE MELO CARVALHO. Adv(s).: . A: SANDRO MURILO
GUIMARAES GUILHERME. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: JUIZO DO JUIZADO ESP CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS. Adv(s).: Não Consta Advogado. T: ALEXANDRE TORRES DE MIRANDA. T: ALEXANDRE
FERREIRA BISPO DE OLIVEIRA. T: ANA PAULA TORRES GONCALVES. T: ANDRE MARCOS DE OLIVEIRA PIRES. T: ANDREA MOREIRA
BEZERRA GREGGIO. T: ANIBAL BARCA GONCALVES TEIXEIRA. T: CAROLINA VIGNOLO CHAGAS SETTE. T: CENDIE CARVALHO DA
COSTA BARBIERI. T: CLAUDIA DE FREITAS AGUIAR MARQUES PEREIRA. T: CRISTINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS. T: CRISTIANA
TORRES CAMPOS. T: GUSTAVO SOUSA DE ALENCAR. T: JACQUELINE MARIA MOURA SILVA. T: JOSE FIGUEREDO ROCHA. T: KARLA
CRISTINA ISEKE FERREIRA BISPO. T: KELLEN TENUTA RIBEIRO COELHO. T: LEANDRO ROSAS GREGGIO. T: LEONARDO CARDOSO
NAVES. T: LUIZ REGINALDO ALMEIDA FLEURY CURADO. T: MARCELO BOAVENTURA DOS SANTOS. T: MARIA ISABEL CAMARA DE
OLIVEIRA. T: MOACIR CARLOS WAGNER. T: MONICA DOREA ANDRADE DE ALENCAR. T: MONICA JACOB GRANATO DE ASSIS. T:
NAZARENO CESAR DE ASSIS. T: RAFAEL RAMOS SETTE. T: RAQUEL MICAS DE ALMEIDA DA SILVA. T: RENER CAMILO DE OLIVEIRA. T:
RICARDINA CARVALHO DA COSTA. T: SYLVANA CARVALHO DE MEDEIROS TEIXEIRA. Adv(s).: DF20654 - SANDRO MURILO GUIMARAES
GUILHERME, DF35428 - ALEXANDRE DE MELO CARVALHO. T: ALEXANDRE DE MELO CARVALHO. Adv(s).: Não Consta Advogado. T:
SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME. Adv(s).: Não Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Não Consta Advogado. Órgão PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL
Processo N. HABEAS CORPUS 0700815-28.2016.8.07.0000 IMPETRANTE(S) ALEXANDRE DE MELO CARVALHO e SANDRO MURILO
GUIMARAES GUILHERME AUTORIDADE(S) JUIZO DO JUIZADO ESP CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER DE ?GUAS CLARAS Relator Juiz FABIO EDUARDO MARQUES Acórdão Nº 960892 EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INEXISTENTE. DELEGADO COMO EVENTUAL AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA TURMA RECURSAL DO TJDFT PARA O JULGAMENTO. 1. Se o habeas corpus é impetrado para o trancamento de ação penal não oferecida,
resta que eventual coação da autoridade policial afasta a competência da Turma Recursal para processar e julgar originariamente o habeas
corpus, pois a competência da Turma Recursal restringe-se a ordem impetrada contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da
Fazenda Pública. 2. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais
do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FABIO EDUARDO MARQUES - Relator, ROBSON BARBOSA
DE AZEVEDO - 1º Vogal e EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABIO EDUARDO MARQUES,
em proferir a seguinte decisão: N?O CONHECIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 16 de
August de 2016 Juiz FABIO EDUARDO MARQUES Presidente e Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de
ALEXANDRE TORRES DE MIRANDA e Outros, tendo como autoridade coatora o Juízo do Juizado Especial Criminal de Águas Claras, no qual
os impetrantes pedem o imediato trancamento da ação penal nº 2016.16.1.004690-5 ou, após informações e parecer ministerial, o trancamento
de qualquer procedimento policial ou judicial, por falta de justa causa. Alegam os impetrantes que os pacientes sofrem constrangimento de forma
velada por agentes da Polícia Civil do Distrito Federal, visto que foram intimados a comparecerem à delegacia para esclarecimentos de fatos em
procedimento atualmente encaminhado à Corregedoria da Polícia. O pedido liminar foi indeferido. A autoridade indicada prestou informações. O
Ministério Público manifestou sua ciência. É o suficiente relatório. VOTOS O Senhor Juiz FABIO EDUARDO MARQUES - Relator Na narrativa
do impetrante não há qualquer ato atribuído à autoridade judiciária indicada, senão o suposto recebimento de ação penal sem justa causa para
tanto. Contudo, os documentos anexados ao pedido nada informam a respeito da recepção de denúncia ou queixa. Ao contrário, o andamento
processual anexado aos autos diz haver mero termo circunstanciado distribuído ao Juízo a quo em 23.6.2016 e que retornou à delegacia de
origem em 30.6.2016, após carga ao Ministério Público. No mesmo sentido, as informações prestadas pela autoridade judiciária impetrada (id.
615935). Assim, não há denúncia para que possa afirmar alguma coação pela autoridade judiciária. E na eventualidade de coação da autoridade
policial, mediante atos praticados por agentes de ordem da autoridade policial, não cabe à Turma Recursal processar e julgar originariamente
o habeas corpus, pois sua competência restringe-se a ordem impetrada contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda
Pública, nos termos do art. 11, II, ?a?, do RITRJEDF. A propósito, em hipótese similar já decidiu o egrégio TJDFT: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DELEGADO COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJDFT PARA
O JULGAMENTO DO WRIT. 1. Se o habeas corpus é impetrado contra ato de delegado de polícia, que instaurou inquérito policial - visando ao
seu trancamento -, não cabe ao TJDFT o julgamento do writ, em face da sua incompetência absoluta. 2. Competência declinada para o Juízo de
Primeiro Grau. (Acórdão n.413199, 20100020018386HBC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento:
18/03/2010, Publicado no DJE: 14/04/2010. Pág.: 112). Ante o exposto, não conheço da ordem. É como voto. O Senhor Juiz ROBSON BARBOSA
DE AZEVEDO - 1º Vogal Após detida análise dos documentos juntados ao writ, bem como dos pedidos formulados, verifiquei que não foi atribuído
nenhum ato à autoridade dita coatora (Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
de Águas Claras/DF). Além disso, os impetrantes não apresentaram nenhum documento que comprove o recebimento da denúncia ou da queixa.
Portanto, não se vislumbra qualquer coação pela autoridade judiciária. Todavia, da leitura dos autos, verifica-se possível coação pela autoridade
policial, praticados por agentes da Polícia Civil do DF, o que torna a Turma Recursal incompetente para julgar originariamente o habeas corpus,
uma vez que sua competência se restringe a ordem impetrada contra decisão dos Juizados Especiais, Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública
(art. 11, II, ?a?, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal). Por essa razão, sendo absolutamente incompetente a Turma
Recursal para processar e julgar o presente habeas corpus, acompanho na inteireza o voto do Eminente Relator. É como voto. O Senhor Juiz
EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 2º Vogal Com o Relator. A autoridade coautora ainda estaria na esfera administrativa. DECISÃO N?O
CONHECIDO. UN?NIME.
Nº 0700815-28.2016.8.07.0000 - HABEAS CORPUS - A: ALEXANDRE DE MELO CARVALHO. Adv(s).: . A: SANDRO MURILO
GUIMARAES GUILHERME. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: JUIZO DO JUIZADO ESP CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS. Adv(s).: Não Consta Advogado. T: ALEXANDRE TORRES DE MIRANDA. T: ALEXANDRE
FERREIRA BISPO DE OLIVEIRA. T: ANA PAULA TORRES GONCALVES. T: ANDRE MARCOS DE OLIVEIRA PIRES. T: ANDREA MOREIRA
BEZERRA GREGGIO. T: ANIBAL BARCA GONCALVES TEIXEIRA. T: CAROLINA VIGNOLO CHAGAS SETTE. T: CENDIE CARVALHO DA
COSTA BARBIERI. T: CLAUDIA DE FREITAS AGUIAR MARQUES PEREIRA. T: CRISTINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS. T: CRISTIANA
TORRES CAMPOS. T: GUSTAVO SOUSA DE ALENCAR. T: JACQUELINE MARIA MOURA SILVA. T: JOSE FIGUEREDO ROCHA. T: KARLA
CRISTINA ISEKE FERREIRA BISPO. T: KELLEN TENUTA RIBEIRO COELHO. T: LEANDRO ROSAS GREGGIO. T: LEONARDO CARDOSO
NAVES. T: LUIZ REGINALDO ALMEIDA FLEURY CURADO. T: MARCELO BOAVENTURA DOS SANTOS. T: MARIA ISABEL CAMARA DE
OLIVEIRA. T: MOACIR CARLOS WAGNER. T: MONICA DOREA ANDRADE DE ALENCAR. T: MONICA JACOB GRANATO DE ASSIS. T:
NAZARENO CESAR DE ASSIS. T: RAFAEL RAMOS SETTE. T: RAQUEL MICAS DE ALMEIDA DA SILVA. T: RENER CAMILO DE OLIVEIRA. T:
RICARDINA CARVALHO DA COSTA. T: SYLVANA CARVALHO DE MEDEIROS TEIXEIRA. Adv(s).: DF20654 - SANDRO MURILO GUIMARAES
GUILHERME, DF35428 - ALEXANDRE DE MELO CARVALHO. T: ALEXANDRE DE MELO CARVALHO. Adv(s).: Não Consta Advogado. T:
SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME. Adv(s).: Não Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Não Consta Advogado. Órgão PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL
Processo N. HABEAS CORPUS 0700815-28.2016.8.07.0000 IMPETRANTE(S) ALEXANDRE DE MELO CARVALHO e SANDRO MURILO
GUIMARAES GUILHERME AUTORIDADE(S) JUIZO DO JUIZADO ESP CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA
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