TJCE 16/11/2022 -Fl. 9 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2968
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ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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PORTARIA Nº 2439/2022
Altera as unidades judiciais do 5º Ciclo de Migração e
Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)
da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial (PJe)
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 2201/2022, de 18 de outubro de 2022, que dispõe sobre a
expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 4º Ciclo de Migração e
Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação
de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2304/2022, de 03 de novembro de 2022, que dispõe sobre a
expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 5º Ciclo de Migração e
Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação
de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública;
CONSIDERANDO a ocorrência de unidades judiciais previstas para o 5º Ciclo de Migração e
Implantação que já foram contempladas no 4º Ciclo de Migração e Implantação do Sistema
Processo Judicial Eletrônico (PJe).
RESOLVE:
Art. 1º Alterar as unidades judiciais do 5º Ciclo de Migração e Implantação do Sistema
Processo Judicial Eletrônico (PJe) da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o
objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de
Fazenda Pública, dispostas no Anexo Único da Portaria nº 2304/2022, de 03 de novembro de 2022.
Parágrafo Único. Desconsiderar-se-ão as seguintes unidades judiciais do 5º ciclo de
Migração e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), tendo em vista que foram
contempladas por ocasião do 4º Ciclo de Migração e Implantação do Sistema Processo Judicial
Eletrônico (PJe):
2ª Vara da Comarca de Cascavel
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