TJCE 03/10/2022 -Fl. 728 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2940
728
apresenta lacuna ou omissão no particular, inadmitindo a seródia complementação pretendida, de modo a coroar o princípio
constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, mormente quando na seara dos
JECC, a partir do qual resultou o critério legal da celeridade prevista no art. 2º, da Lei n.º 9.099/95, um dos pilares de construção
do microssistema de juizados especiais. Corroborando nesse sentido, tem-se o ENUNCIADO 80 DO FONAJE, que preleciona O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação
pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação
XII Encontro Maceió-AL). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de ED e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão
monocrática contida às fls. 135-136, no sentido de considerar o RI deserto em face da ausência do recolhimento integral e
comprovação do preparo no prazo legal, o que faço com supedâneo nos arts. 11, 189, e 1.024 usque 1.026, todos do nCPCB.
Fortaleza-CE, 30 de setembro de 2022. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator respondendo - Advs: David Sombra Peixoto
(OAB: 16477/CE) - Melissa Abramovici Pilotto (OAB: 35270M/PR) - Francisco Ronaldo Vieira Martins (OAB: 8008/CE) - Liberato
Moreira Lima Neto (OAB: 21255/CE) - Filipe Moreira Martins (OAB: 244140/CE) - Antônia Milda Noronha Evangelista (OAB:
24619/CE)
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 13/2022 – 2ª TURMA RECURSAL
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (2022), NA SALA DE
VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, ÀS 09:00 HORAS,
PRESENTES OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES: DR. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS - JUIZ PRESIDENTE,
DR. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES – JUIZ MEMBRO E DR. EVALDO LOPES VIEIRA – JUIZ MEMBRO. REPRESENTANDO
O MINISTÉRIO PÚBLICO O DR. FRANCISCO OSVANDO MUNIZ LIMA FILHO. PARA SECRETARIAR A SESSÃO, ILANA
RODRIGUES CARDOSO - COORDENADORA DA 2ª TURMA RECURSAL. PELO JUIZ PRESIDENTE FOI DECLARADA ABERTA
A SESSÃO PLENÁRIA PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA. INICIADOS OS TRABALHOS FOI
LIDA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR QUE FOI DISCUTIDA E APROVADA POR UNANIMIDADE. JULGAMENTO DE PROCESSOS
EM PAUTA - PROCESSOS PJE DA RELATORIA DO DR. EVALDO LOPES VIEIRA: 0052492-05.2021.8.06.0029 - RECURSO
INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Sustentação Oral em tempo
regimental do Dr. Iuri Lemos Correia OAB/BA Nº 30.309. 3001688-90.2021.8.06.0090 - RECURSO INOMINADO - A Turma por
unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento. Sustentação Oral em tempo regimental do Dr. Iuri
Lemos Correia OAB/BA Nº 30.309. 3001975-16.2021.8.06.0167 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos,
não conhecer do recurso. 3000151-52.2022.8.06.0081 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer
do recurso, negando-lhe provimento. 0050333-89.2021.8.06.0029 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de
votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento. 0007373-75.2016.8.06.0100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A
Turma por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, negando-lhes provimento. 0007402-17.2018.8.06.0081 - RECURSO
INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. 0003006-56.2018.8.06.0029 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, negando-lhes provimento. 000671034.2013.8.06.0100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, negandolhes provimento. 0007544-32.2016.8.06.0100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer
dos embargos, negando-lhes provimento. 3001387-80.2020.8.06.0090 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A Turma por
unanimidade de votos, conhecer dos embargos, negando-lhes provimento. 0017158-75.2019.8.06.0029 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, dando-lhes parcial provimento. 000013179.2019.8.06.0029 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, negandolhes provimento. 0005210-03.2019.8.06.0041 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer
dos embargos, negando-lhes provimento. 3000108-59.2022.8.06.0132 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de
votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento. 0000330-41.2018.8.06.0125 - RECURSO INOMINADO - A Turma por
unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento. 0008747-11.2015.8.06.0182 - RECURSO INOMINADO - A
Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. 3001731-27.2021.8.06.0090 - RECURSO
INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. 3000219-24.2022.8.06.0300
- RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. 000264584.2015.8.06.0145 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe
provimento. 3002014-95.2021.8.06.0172 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso,
dando-lhe parcial provimento. 3000360-28.2021.8.06.0090 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos,
conhecer do recurso, negando-lhe provimento. 3000294-37.2021.8.06.0029 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade
de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. 3002197-21.2021.8.06.0090 - RECURSO INOMINADO - A Turma por
unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento. 3000758-27.2021.8.06.0008 - RECURSO INOMINADO - A
Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento. Sustentação Oral em tempo regimental do
Dr. Iuri Lemos Correia OAB/BA Nº 30.309. 3000815-06.2021.8.06.0118 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de
votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. 0050799-20.2020.8.06.0029 - RECURSO INOMINADO - A Turma por
unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento. Sustentação Oral em tempo regimental da Dra.
Larissa Rodrigues Vieira Alves OAB CE 41.735. 3001107-06.2021.8.06.0113 - RECURSO INOMINADO - A Turma por
unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. 0050092-32.2021.8.06.0089 - RECURSO INOMINADO A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. 0008898-58.2017.8.06.0100 - RECURSO
INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. 0051263-93.2021.8.06.0163
- RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento. 005929653.2019.8.06.0095 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe
provimento. 0008659-88.2016.8.06.0100 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso,
negando-lhe provimento. 0051041-47.2020.8.06.0168 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer
do recurso, negando-lhe provimento. 3000559-79.2022.8.06.0166 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de
votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. 0050992-98.2021.8.06.0029 - RECURSO INOMINADO - A Turma por
unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento. 0011511-85.2016.8.06.0100 - RECURSO INOMINADO - A
Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. 0010198-89.2016.8.06.0100 - RECURSO
INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. 3001469-54.2020.8.06.0012
- RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. 3000165-13.2021.8.06.0003 RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento. 005077004.2021.8.06.0168 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento.
3000281-44.2020.8.06.0006 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º