TJCE 01/04/2013 -Fl. 51 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano III - Edição 689
51
em São Paulo, para que seja resolvido o problema, e caso não tenha êxito, é acionado o técnico residente em Fortaleza.
Para acatamento da presente RECOMENDAÇÃO, e levando-se em conta a proximidade da realização da COPA DAS
CONFEDERAÇÕES, estipula-se prazo de 45(quarenta e cindo) dias, para o possível acolhimento desta, bem como, solicitando
do Exm.º Chefe da Pasta da Segurança Pública, resposta escrita acerca das providências adotadas ou não, para que no
caso de não acolhimento desta Recomendação, o Ministério Público Estadual possa buscar na via jurisdicional as medidas
administrativas, cíveis e criminais eventualmente cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades.
Gabinete do CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL, DA EXECUÇÃO CRIMINAL E CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL, aos 14 de março de 2013.
Registre-se. Publique-se e Notifique-se.
Antonio Iran Coelho Sírio
Promotor de Justiça
Coordenador do CAOCRIM
José Francisco de Oliveira Filho
Promotor de Justiça
Coordenador Adjunto do CAOCRIM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º