TJCE 06/03/2013 -Fl. 83 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Março de 2013
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano III - Edição 675
83
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 26, inciso V, da Lei Complementar nº 72, de 12 de
dezembro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará), artigos nº s 111 e 114, da Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), c/c o artigo 5º, do Provimento nº 09, de 01 de fevereiro
de 2008,
CONSIDERANDO o que consta no Processo n o 2534/2013-7 SP-PGJ/CE,
RESOLVE CONCEDER a servidora ERBIÂNIA MARIA ROLIM NOGUEIRA, Técnico Ministerial, com lotação na Comarca de
Cedro, matrícula nº 215938-1.8, a redução de carga horária em 01 (uma) hora, no término do expediente, durante o 1º semestre
letivo de 2013.1.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 20 de fevereiro de 2013.
Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADO
Procurador Geral de Justiça
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2013/CPL/PGJ
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, DE UM LADO O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA E, DE OUTRO, A EMPRESA MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS
SEGURADORA S.A, COM INTERVENIÊNCIA DE HOYA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
CONTRATADA: MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S.A.
INTERVENIENTE: HOYA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COBERTURA SECURITÁRIA (SEGURO)
PARA ASSEGURAR VIDAS E INTEGRIDADE FÍSICA DE ESTAGIÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAIS SINISTROS. A
CONTRATAÇÃO LIMITAR-SE-Á A 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL (MPE) DO CEARÁ. AS COBERTURAS E CAPITAIS SEGURADOS SÃO: MORTE ACIDENTAL: R$ 10.000,00 (DEZ
MIL REAIS); INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO CORRESPONDE AO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE, QUE SERÁ DE
12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES E DESDE
QUE SEJA COMPROVADO QUE O PREÇO AINDA SEJA VANTAJOSO FINANCEIRAMENTE. CASO HAJA INTERESSE DA
CONTRATANTE, O CONTRATADO PODERÁ SER RESCINDIDO ANTES DO PRAZO ORA ESTABELECIDO, MEDIANTE AVISO
PRÉVIO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM QUALQUER ÔNUS PARA A PGJ.
VALOR DO CONTRATO: O VALOR DO PRESENTE CONTRATO É DE R$ 2.160,00 (DOIS MIL, CENTO E SESSENTA REAIS),
O QUE CORRESPONDE A COBERTURA SECURITÁRIA DE, NO MÁXIMO, 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) ESTAGIÁRIOS. O
VALOR DO PRESENTE CONTRATO É ESTIMADO, DEVENDO SER PAGO SOMENTE A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE
AOS ESTAGIÁRIOS SEGURADOS. O VALOR MENSAL POR CADA ESTAGIÁRIO É DE R$ 0,72 (SETENTA E DOIS CENTAVOS),
ENQUANTO O VALOR ANUAL É DE R$ 8,64 (OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME PROPOSTA
DE SEGURO ÀS FLS. 238/239 DO PROCESSO Nº 21071/2012-9.
DOTAÇÃO: O OBJETO DESTE CONTRATO SERÁ PAGO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA, À CONTA DA CLASSIFICAÇÃO: 15100001.03.122.500.28250.22, ELEMENTO DE DESPESA 3390.39 FONTE DE RECURSO 00.
SIGNATÁRIOS: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO,
MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S.A E HOYA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
PORTARIA Nº 1213/2013
O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 26, inciso V, da Lei nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica
e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), artigo 34, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 14.043, de 21 de dezembro de
2007, artigo 1º, alínea “c”, do Provimento nº 03, de 16 de janeiro de 2008, c/c Parecer Normativo nº 001, de 17 de abril de 2008,
e tendo em vista o que consta no Processo nº 2102/2013-3SP-PGJ/CE,
RESOLVE CONCEDER A SERVIDORA IDALINA FREITAS PEIXOTO REBOUÇAS MAIA, Técnico Ministerial, com lotação na Comarca de
Fortaleza, matrícula nº 167.542-1-8, o percentual de Gratificação Adicional de Incentivo à Titulação e Desenvolvimento Funcional de 20% (vinte
por cento), sobre seu vencimento-base, em razão da conclusão do Curso de Bacharelado em Direito, a partir de 25 de janeiro de 2013, devendo a
despesa correr por conta de verba própria da Procuradoria Geral de Justiça.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 28 de fevereiro de 2013.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º