TJBA 19/01/2023 -Fl. 3901 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
Cad 2/ Página 3901
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
DECISÃO
8009950-62.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Itabuna
Requerente: Marcos Andrade Silveira
Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687)
Requerido: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009950-62.2022.8.05.0113
Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
REQUERENTE: MARCOS ANDRADE SILVEIRA
Advogado(s): DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (OAB:BA45687)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Marcos Andrade Silveira, em face do Estado do Bahia, pleiteando a abstenção da incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável.
Desde logo, observa-se que o comprovante de residência do requerente (ID 340888290) não corresponde a esta comarca nem
mesmo o ato impugnado possui qualquer relação com a mesma, de forma que a escolha do Juízo para interposição ocorreu de
forma aleatória.
Ante o exposto, intime-se o autor para se manifestar sobre a incompetência deste juízo, no prazo de quinze dias.
Intime-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício.
ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE.
ULYSSES MAYNARD SALGADO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
DECISÃO
8009990-44.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Itabuna
Requerente: Carlos Ribeiro De Souza
Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687)
Requerido: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009990-44.2022.8.05.0113
Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
REQUERENTE: CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Advogado(s): DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (OAB:BA45687)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de ação ordinária com pedido liminar ajuizada por Carlos Ribeiro de Souza, em face do Estado do Bahia, pleiteando a
abstenção da incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável.
Relata o autor que é servidor público militar do Estado da Bahia, trabalhando atualmente no policiamento ostensivo na garantia
da ordem pública, com jornada de trabalho de 40h semanais, submetendo-se a serviços extraordinários e noturnos em operações