TJBA 17/10/2022 -Fl. 1892 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
Cad 4/ Página 1892
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
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Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001659-16.2019.8.05.0166
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
AUTOR: SILAS PINHEIRO DE MATOS
Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455)
REU: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A)
DESPACHO
Considerando que há rasuras evidentes na procuração acostada no ID. 10592741 (principalmente, no que tange o endereço do
outorgante) e que a assinatura constante na procuração diverge da assinatura constante no documento de identidade do autor (ID.
37370995), bem assim, considerando o pedido para que o alvará seja expedido em nome do advogado, e tendo como base a Nota
Técnica nº 008/2022 do TJBA, bem como a Nota Técnica nº 01 do NUCOF/TJBA de 2021, além das conclusões a partir da Nota Técnica do NUCOF, intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração
pública, ou então os dados bancários do próprio autor.
Cumpridas as determinações, expeça-se o alvará através do BRBJUS.
Intime-se a parte autora, PESSOALMENTE, para que tome ciência do valor a que faz jus, e do pedido de expedição de alvará.
Intime-se. Cumpra-se.
Miguel Calmon/BA, data registrada no sistema.
GABRIEL IGLESES VEIGA
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
INTIMAÇÃO
8001388-12.2016.8.05.0166 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Miguel Calmon
Autor: Maria Sonia Melo Da Silva
Advogado: Carlos Roberto Terencio (OAB:SP163421)
Advogado: Joao Vitor Guerra (OAB:BA33856)
Advogado: Cloves Marcio Vilches De Almeida (OAB:SP122588)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001388-12.2016.8.05.0166
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON
AUTOR: MARIA SONIA MELO DA SILVA
Advogado(s): CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB:SP122588), JOAO VITOR GUERRA (OAB:BA33856), CARLOS ROBERTO TERENCIO (OAB:SP163421)
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
MARIA SONIA MELO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, promove a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,
alegando, em síntese, ser portadora de Episódios depressivos graves sem sintomas psicóticos (CID 10 F32.2).
Extrai-se da inicial (ID. 1845125), in verbis: “(…) a família da Autora é composta por seu esposo e filha, totalizando o total de 3 pessoas,
que sobrevivem única exclusivamente do trabalho do esposo, que ganha aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais), por mês (…)
solicitou perante o INSS, o beneficio do Loas, onde negaram em receber o pedido, sob alegação infundada de não fazer jus a qualquer
tipo de beneficio.”
A petição inicial veio instruída com os seguintes documentos: RG, CPF, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento da filha da
demandante e relatório médico realizado por psiquiatra.
Deferido o benefício de justiça gratuita (ID 1845125).
O réu, na petição de ID. 1845125 – fl. 47, narra que houve o desentranhamento dos autos da Contestação apresentada, em razão de
provável intempestividade na sua apresentação. Por conseguinte, defende declara que por se tratar de uma Autarquia, seu interesse
é indisponível, o que significa que contra ela não pode ser aplicado os efeitos da revelia. Ademais, acosta aos autos documentos
constando consulta do PLENUS e CNIS.