TJBA 13/10/2022 -Fl. 6142 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.197 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022
Cad 2/ Página 6142
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA
DE CAMAÇARI
REQUERENTE: ACADEMIA GUARAJUBA FITNESS COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI - ME
Advogado(s): CLAUDIO HENRIQUE RAPOSO DOS SANTOS (OAB:BA61469)
REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s):
SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais intentada por Academia Guarajuba Fitness Comércio de Suplementos, em face de Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.
Em decisão de id.196959181, este juízo, indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a intimação do autor para, no prazo de 15
(quinze) dias proceder com recolhimento das custas.
O autor quedou-se inerte, como se vê da certidão de id.236163447.
Isto posto, considerando a inércia do autor em proceder com recolhimento das custas, determino ao cartório que proceda com
cancelamento da distribuição, com base no art.290, do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos.
Sem custas.
CAMAÇARI/BA, 6 de outubro de 2022.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
JUÍZA DE DIREITO
m.m.s
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
DESPACHO
8000833-12.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: M. V. D. S. G. J.
Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293)
Autor: Juliana Haendel Veloso
Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293)
Reu: Marcus Vinicius De Sousa Gabriel
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000833-12.2021.8.05.0039
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA
DE CAMAÇARI
AUTOR: M. V. D. S. G. J. e outros
Advogado(s): MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA (OAB:BA48293)
REU: MARCUS VINICIUS DE SOUSA GABRIEL
Advogado(s):
DESPACHO
Trata-se de Ação de Retificação de Registro, intentada por Marcus Vínicius de Sousa Gabriel Júnior, menor impúbre, representado por sua genitora, Juliana Haendel Veloso.
Em síntese, a presente demanda tem como finalidade alterar o prenome, sobrenome e agnome do registro civil de nascimento
do infante, para que passe a constar LÍDIO AUGUSTO HAENDEL VELOSO.
Em despacho de ID. 93837375, este juízo, determinou vistas dos autos ao Ministério Público.
Parecer do Ministério Público, ID. 149108229.
Em seu parecer, o parquet sustentou que não se mostra razoável a alteração do nome, vez que o caso não se enquadra nas
hipóteses elencadas na Lei 6.015/1973, não merecendo prosperar o pleito da requerente.
Nesse sentido, o Ministério Público se opôs ao pedido da requerente, pugnando pelo indeferimento ao pedido.
Despacho ID. 186244384, este Juízo determinou intimação da autora na pessoa do seu representante determinando a mãe que
procedesse com a juntada de manifestação do pai em face do pedido de alteração do nome do infante.
Instada a se manifestar a genitora ID. 191064486, alega que sofreu ameaças e recebeu ofensas morais do genitor do menor,
afirma que tentar qualquer meio de contato com ele significa atentar contra a honra, razão pela qual requer a designação de
audiência para que este Juízo colha as informações necessárias do Demandado.
Contestação ID. 217942102.
É o relatório, Decido.