TJBA 05/10/2022 -Fl. 5490 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022
Cad 2/ Página 5490
SÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, ˜3º DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO.
1. É ressalvado ao juiz indeferir os benefícios da justiça gratuita se tiver fundadas razões para isso.
2. In casu, o agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a conclusão do julgado, deixando de juntar ao in fólio documentos que comprovassem sua hipossuficiência.
3. Recurso improvido.” ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021175-79.2016.8.05.0000, Colenda Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/05/2017 ).
Acórdão de Relatoria da Insigne Desembargadora Doutora Gardenia Pereira Duarte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. CÓPIAS DE DECLARAÇÃO
IMPOSTO DE RENDA. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCURSO IN ALBIS. BENEFÍCIO QUE DISPÕE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVER DO JUIZ EM INVESTIGAR A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL.
PRESUNÇÃO DE POBREZA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO” (Agravo de instrumento nº. 0004315-37.2015.8.05.000
– Colenda Quarta Câmara Cível)
No caso dos autos o autor é empresário. O valor do aluguel, embora o autor alegue que “foi levado a crer se tratar de comprova
e venda” demonstra capacidade, ainda que parcial para pagamento de custas, já que deve ser levado em consideração ainda
que o Código de Processo Civil permite-se redução do valor das custas, pagamento parcial e até parcelamento o que indica a
inclinação do legislador pela via de exceção de gratuidade de justiça apenas aquelas pessoas que de fato não possam antecipar
qualquer valor.
Posto isto traga a parte autora aos autos quinze dias pelo menos (ou comprove a impossibilidade de o fazer):
Pelo menos a última declaração de ajuste anual com a Receita Federal, devendo a declaração ser completa, podendo a parte,
querendo, colocar o documento em segredo de justiça.
Pelo menos os três últimos extratos de conta bancária;
Pelo menos os três últimos extratos de cartão de crédito;
Pelo menos os três últimos boletos de tarifa de energia elétrica.
Ou recolha custas no mesmo prazo sob pena de cancelamento da distribuição.
Com manifestação ou transcorrido o prazo inerte, no segundo caso devidamente certificado, conclusos.
FEIRA DE SANTANA (BA), terça-feira, 13 de setembro de 2022.
FÁBIO MELLO VEIGA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
DESPACHO
0801408-10.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Interessado: Danielle Silva Peixoto Menezes
Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272)
Interessado: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial
Advogado: Patricia Silva Brandao (OAB:BA63259)
Advogado: Isabele Da Silva Trindade (OAB:BA21082)
Interessado: Espaco Inteligencia Imobiliaria Ltda - Me
Advogado: Patricia Silva Brandao (OAB:BA63259)
Advogado: Isabele Da Silva Trindade (OAB:BA21082)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Feira de Santana
7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900,
Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: a@a c om
Processo nº: 0801408-10.2015.8.05.0080
Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Autor: DANIELLE SILVA PEIXOTO MENEZES
Réu: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros
Recebi estes autos terça-feira, 14 de junho de 2022
DESPACHO
Fica a parte acionada intimada para no prazo de quinze dias responder, querendo, o recurso adesivo manejado pela parte autora.
Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, ao Egrégio Tribunal de Justiça com Homenagens de estilo.
FEIRA DE SANTANA (BA), terça-feira, 14 de junho de 2022.
FÁBIO MELLO VEIGA
Juiz de Direito