TJBA 21/09/2022 -Fl. 3617 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182- Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 3617
Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RICARDO
DE SÁ DOURADO, determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito.
Ciência ao Ministério Público.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Bom Jesus da Lapa/BA, data e hora do sistema.
DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
INTIMAÇÃO
0002345-81.2016.8.05.0027 Boletim De Ocorrência Circunstanciada
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autoridade: Delegacia Territorial De Paratinga/ba
Autor Do Fato: Jackson Ferreira Da Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
Processo: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA n. 0002345-81.2016.8.05.0027
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
AUTORIDADE: DELEGACIA TERRITORIAL DE PARATINGA/BA
Advogado(s):
AUTOR DO FATO: JACKSON FERREIRA DA SILVA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de inquérito policial instaurado no âmbito da Delegacia de Polícia local.
Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu promoção no sentido do arquivamento do feito, conforme arrazoado de ID
135570541.
É o breve relato. Decido.
Sem maiores delongas, comporta acolhimento do pedido de homologação formulado pelo Parquet, cujos fundamentos nele expostos adoto agora como razão de decidir, integrando a presente decisão.
Ante o exposto, com fulcro no art. 28, caput, do CPP, homologo o pedido de arquivamento do presente inquérito policial.
Encaminhe cópia do Boletim de ato infracional à Delegacia de Polícia para que seja instaurado inquérito policial para apurar o
crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro.
Oficie-se à Autoridade Policial.
Ciência ao Ministério Público.
Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com baixa na distribuição.
Publique-se.
Com força de ofício/mandado.
Bom Jesus da Lapa, data e hora do sistema.
DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
INTIMAÇÃO
0002345-81.2016.8.05.0027 Boletim De Ocorrência Circunstanciada
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autoridade: Delegacia Territorial De Paratinga/ba
Autor Do Fato: Jackson Ferreira Da Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
Processo: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA n. 0002345-81.2016.8.05.0027
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
AUTORIDADE: DELEGACIA TERRITORIAL DE PARATINGA/BA