TJBA 08/09/2022 -Fl. 5263 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
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narrados nos autos deste procedimento, com base no art. 107, inciso IV, art. 109, inciso VI, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Determino, pois, o arquivamento provisório dos autos, logo após a devolução dos mandados de intimação devidamente cumpridos e com finalidade atingida. Após a realização de todas as intimações e
diligências indispensáveis, arquive-se o feito definitivamente. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações
necessárias. Dê-se baixa, observadas as cautelas legais.
ADV: ANTONIO AUGUSTO GRAÇA LEAL (OAB 30580/BA), ANNA THAÍSE BASTOS ALMEIDA (OAB 60260/BA), ‘DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA), JULIANA DIAS DE FREITAS (OAB 59763/BA), ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL (OAB 36432/BA) - Processo 0503565-87.2019.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de
Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: THIAGO LARANJEIRAS DOS SANTOS
- R.H. Vistos. Atualize-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado. Após, retornem os autos para a designação de
audiência de instrução de julgamento. I. Cumpra-se.
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0503596-10.2019.8.05.0080 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: RONIVALDO
MOURA DA SILVA - R.H. Vistos. Atualize-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado. Após, retornem os autos para
a designação de audiência de instrução de julgamento. I. Cumpra-se.
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0503619-53.2019.8.05.0080 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:
Alexsandro Nascimento Casais - R.H. Vistos. Atualize-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado. Após, retornem os
autos para a designação de audiência de instrução de julgamento. I. Cumpra-se.
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0503656-80.2019.8.05.0080 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:
Willian dos Santos Silva - R. Vistos. Atualize-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado. Após, retornem os autos
para a designação de audiência de instrução de julgamento. I. Cumpra-se.
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0503805-76.2019.8.05.0080 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:
Antonio Felix de Jesus Cruz - R.H. Vistos. Atualize-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado. Após, retornem os
autos para a designação de audiência de instrução de julgamento. I. Cumpra-se.
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0503819-60.2019.8.05.0080 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:
JOSENILTON NUNES DOS SANTOS - R.H. Vistos. Atualize-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado. Após, retornem os autos para a designação de audiência de instrução de julgamento. I. Cumpra-se.
ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO (OAB 41672/BA), ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA), HERCULES OLIVEIRA DA SILVA (OAB 36269/BA) - Processo 0503864-64.2019.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: João Santos do Nascimento - R. Vistos. Atualize-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado. Após, retornem os autos para a designação
de audiência de instrução de julgamento. I. Cumpra-se.
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0504084-62.2019.8.05.0080 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:
CAIO GOMES REIS - R.H. Vistos. Atualize-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado. Após, retornem os autos para
a designação de audiência de instrução de julgamento. I. Cumpra-se.
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0504093-24.2019.8.05.0080 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:
ARIANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS - R.H. Vistos. Atualize-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado. Após,
retornem os autos para a designação de audiência de instrução de julgamento. I. Cumpra-se.
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0504112-30.2019.8.05.0080 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:
DANIEL SAMPAIO TELES - R.H. Vistos. Atualize-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado. Após, retornem os
autos para a designação de audiência de instrução de julgamento. I. Cumpra-se.
ADV: ‘DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0504180-77.2019.8.05.0080 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:
JOSE ULISSES DE JESUS - R. Vistos. Vieram-me os autos da ação penal em epígrafe, em que se apura a ocorrência dos delitos previstos nos tipos dos artigos 140, § 2º e 146 do Código Penal brasileiro, imputados a José Ulisses de Jesus. A denúncia
foi recebida em data de 06.07.2020 (fls. 41). É o breve relatório. Decido. Sem delongas, tenho que adveio o fenômeno da prescrição. Analisando os autos, verifico que as penas máximas abstratamente cominadas aos delitos previstos nos tipos dos arts.
146 e 140, § 2º, do Código Penal brasileiro, imputados ao suposto autor do fato, é de 01 (um) ano, cujo prazo prescricional se