TJBA 18/04/2022 -Fl. 3162 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022
Cad 2/ Página 3162
De acordo com a Portaria n. 03/2018, expedida pela Juíza Corregedora do V Cartório Integrado de Relações de Consumo de
Salvador, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se têm interesse na produção de outras provas,
importando o seu silêncio no julgamento antecipado da lide.
Salvador/BA, 13 de abril de 2022
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8091500-95.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ana Lucia Santos Pinho
Advogado: Victor Canario Penelu (OAB:BA40473)
Reu: Tnl Pcs S/a
Advogado: Romulo Marcel Souto Dos Santos (OAB:BA31021)
Reu: Representação Serasa S/a
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8091500-95.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: ANA LUCIA SANTOS PINHO
Advogado(s): VICTOR CANARIO PENELU (OAB:0040473/BA)
REU: TNL PCS S/A e outros
Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:0016330/BA), ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB:0031021/BA)
SENTENÇA
ANA LUCIA SANTOS PINHO, ajuizou Ação contra OI MÓVEL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SERASA S.A, todos qualificados, nos termos da peça inicial.
No caso sob exame, a parte autora foi instada para que procedesse a emenda à prefacial (ID n.84762013), a fim de suprir a
omissão apontada em decisão saneadora. No entanto, não houve manifestação até a presente data, conforme certidão retro.
É o relatório. Decido.
Conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos
nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que
o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o autor não cumpra a diligência, a petição inicial será
indeferida.
A parte autora foi instada a suprir a omissão e não o fez. O não cumprimento da diligência impossibilita o prosseguimento do feito,
por ausência de dado essencial à peça inaugural.
Diante do não atendimento à norma processual estabelecida nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, resta o indeferimento da inicial.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321 § único e 485, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da inicial.
Custas remanescentes e honorários advocatícios, estes em R$ 500,00(quinhentos reais) a cargo da parte autora. Se beneficiário
da Justiça Gratuita, a exigibilidade ficará suspensa na forma da lei. Revogo a liminar, caso deferida.
Em razão do que informa a acionada SERASA, em sua contestação, com relação á conduta profissional do Bel. Vitor Canário
Penelu OAB/BA nº40.473, oficie-se à Ordem dos Advogados e ao NUGEDEM deste e.Tribunal de Justiça, com o fim de que seja
procedida a apuração dos fatos.
P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de abril de 2021.
Daniela Guimarães Andrade Gonzaga
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8044892-05.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Apelante: Eliane Maria Figueiroa Cairo
Advogado: Vitor Silva Sousa (OAB:BA59643)
Apelado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii