TJAL 03/12/2019 -Fl. 186 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2478
186
PELA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – VARA DO 1º
OFÍCIO DE CORURIPE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
108 Conflito de competência nº 0500181-49.2019.8.02.0000 , de Maceió, 1ª Vara Cível da Capital
Suscitante
: Juízo da 1ª Vara Cível da Capital
Suscitada
: Juízo da 16ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual
Parte 01 : Carhp - Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais
Advogado
: Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL)
Advogada
: Rosemary Francino Ferreira Freitas (OAB: 4713/AL)
Parte 02 : José da Silva
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPANHIA ALAGOANA
DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DE SEU ESTATUTO SOCIAL. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO
ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA RELATORIA, A FIM DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS
DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. MESMO QUE O CAPITAL DESTAS ENTIDADES
SEJAM MAJORITARIAMENTE PÚBLICO, É NOTÓRIO QUE ESTAS POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, ASSIM COMO
NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL NA AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DA AÇÃO DE Nº 0711034-09.2014.8.02.0001. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO
COLEGIADA UNÂNIME.
50 Apelação nº 0500392-30.2008.8.02.0046 , de Palmeira dos Indios, 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.
Apelante : Sebastião Viana da Silva
Advogado
: José Gonçalves de Souza (OAB: 3712A/AL)
Apelado : Município de Palmeira dos Índios
Procurador
: Marcos Guerra Costa (OAB: 5998/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. DISCIPLINA PRÓPRIA QUE NÃO
SE CONFUNDE COM AQUELES INERENTES AO PROCESSO CUJOS ATOS E DOCUMENTOS DEVEM SER RECONSTITUÍDOS.O
procedimento de restauração de autos é autônomo no tocante à relação processual, cujos atos e documentos respectivos tem por objetivo
reconstituir, regendo-se, como tal, por regras que lhe são próprias. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO
NEGADO.
96 Apelação nº 0700004-53.2019.8.02.0016 , de Junqueiro, Vara do Único Ofício de Junqueiro
Apelante : Estado de Alagoas
Procurador
: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
Apelada : Maria Julia Nunes Costa da Silva
Defensor P
: Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE)
Representa
: Jane Cristina Nunes Costa
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE
ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA
HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA.
PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ FRENTE AO ENTENDIMENTO
DO STF FIRMADO NO AR 1937 AgR. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DEVIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, POR EQUIDADE, NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO
REAIS). RESSALVA PESSOAL DO RELATOR, QUE, POR COERÊNCIA, ENTENDIA POR FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
POR PERCENTUAL, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO PUDESSE SER CONSIDERADO DE BAIXO VALOR, PORÉM, EM ATENÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, CURVOU-SE AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESSALVA PESSOAL DO
RELATOR TAMBÉM EM RELAÇÃO AO QUANTUM ESTABELECIDO, POIS, SEGUNDO PENSA, O VALOR DA VERBA HONORÁRIA
DEVERIA SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ENTRETANTO, CURVA-SE TAMBÉM AO ENTENDIMENTO DESTA 2ª CÂMARA
CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS ESTABELECIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
32 Reexame Necessário nº 0700010-61.2014.8.02.0040 , de Atalaia, Vara do Único Ofício de Atalaia
Remetente
: Juízo
Parte 01 : José Lopes de Albuquerque
Parte 02 : Câmara Municipal de Atalaia
Procurador
: Diogo Santos de Albuquerque (OAB: 4702/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
REPASSE DE DUODÉCIMOS PELO PODER EXECUTIVO , AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A MENOR. LEI ORÇAMENTÁRIA.
OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 168, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO.
REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º