TJAL 11/06/2018 -Fl. 135 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 11 de junho de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano X - Edição 2122
135
deferida a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela para que o Município de Maceió fornecesse o tratamento médico de que
a parte autora necessita, não há qualquer indicação nos autos acerca do cumprimento da referida decisão; muito pelo contrário, já que
a parte autora atravessa requerimento informando o descumprimento da decisão.Dito isto, DEFIRO o pedido de bloqueio requerido às
fls. 253/254, ao passo que determino que seja bloqueado, através do BACENJUD, a quantia de R$ 2.179,00 (dois mil, cento e setenta
e nove reais) dalguma conta bancária do Município, para fins de reembolso dos gastos que se fizeram necessários em razão da inércia
da Administração.Ressalto, ainda, a possibilidade de alocação de recursos orçamentários destinados à outra área específica, a exemplo
de publicidade, para cumprimento efetivo da presente decisão, o que desde já autorizo.Sendo encontrada a importância pecuniária a
ser bloqueada, SEQUESTRE-SE.Após, EXPEÇA-SE o competente Mandado Ofício ao Superintendente do Banco do Brasil a fim de
que proceda à transferência do valor depositado em conta judicial para a conta da representante da parte autora: Angela Maria da Silva
Santos (Banco do Bradesco/ Agência: 1597/ Conta: 3939-0/ CPF 903.586.434-49).Publique-se. Intime-se.Maceió , 07 de junho de 2018.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de DireitoGF
ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898B/AL), VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS (OAB 4545/
AL), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB D/PE) - Processo 0054348-90.2007.8.02.0001 (001.07.054348-9) - Procedimento Ordinário Responsabilidade Civil - AUTOR: Mario José dos Santos - RÉU: Município de Maceió - Intime-se a parte apelada para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo legal.
ADV: MARA RÚBIA LIMA CAVALCANTI (OAB 1760/AL), SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898B/AL), FÁBIO
BARBOSA MACIEL (OAB 7147/AL) - Processo 0056734-93.2007.8.02.0001 (001.07.056734-5) - Nunciação de Obra Nova - Posse AUTOR: Município de Maceió - RÉ: Verísio Filho e outro - Autos n° 0056734-93.2007.8.02.0001 Ação: Nunciação de Obra Nova Autor:
Município de Maceió Réu: Verísio Filho e outro DESPACHO Cite-se o réu, no endereço de sua representante identificado por meio da
Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário), para oferecer resposta à presente demanda nos termos da lei processual civil.
Maceió(AL), 07 de junho de 2018.Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de DireitoAB
ADV: ADRIANO COSTA AVELINO (OAB 4415AL), VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS (OAB 00004545AL) - Processo
0071335-07.2007.8.02.0001 (001.07.071335-0) - Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento - AUTOR: Blumare Veícolos Ltda e
outros - RÉU: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIOIntime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões.
ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700085-80.2018.8.02.0066 - Mandado de Segurança - Liberação
de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Wadja Lisiane Santos do Nascimento - Processo n°: 0700085-80.2018.8.02.0066 Ação: Mandado
de Segurança Impetrante: Wadja Lisiane Santos do Nascimento Impetrado: Superintendência Municipal de Transporte e TrânsitosmttATO ORDINATÓRIOCumpra-se a decisão de fls. 35/39.Maceió, 07 de junho de 2018Glauquia Heires Rocha e PassosAnalista
Judiciário
ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700086-65.2018.8.02.0066 - Mandado de Segurança - Liberação
de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Fábio Farias Silva - Processo n°: 0700086-65.2018.8.02.0066 Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: Fábio Farias Silva Impetrado: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-smttATO ORDINATÓRIOCumpra-se a
decisão de fls. 35/39.Maceió, 07 de junho de 2018Glauquia Heires Rocha e PassosAnalista Judiciário
ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700087-50.2018.8.02.0066 - Mandado de Segurança - Liberação
de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Fabiana Moura de Lima - Processo n°: 0700087-50.2018.8.02.0066 Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: Fabiana Moura de Lima Impetrado: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-smttATO ORDINATÓRIOCumprase a decisão de fls. 35/39.Maceió, 07 de junho de 2018Glauquia Heires Rocha e PassosAnalista Judiciário
ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700088-35.2018.8.02.0066 - Mandado de Segurança - Liberação
de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Jose Hilton Alves dos Santos - Processo n°: 0700088-35.2018.8.02.0066 Ação: Mandado
de Segurança Impetrante: Jose Hilton Alves dos Santos Impetrado: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-smttATO
ORDINATÓRIOCumpra-se decisão de fls. 35/39.Maceió, 07 de junho de 2018Glauquia Heires Rocha e PassosAnalista Judiciário
ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700089-20.2018.8.02.0066 - Mandado de Segurança - Liberação
de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: José Vencerlau Alves da Silva - Processo n°: 0700089-20.2018.8.02.0066 Ação: Mandado
de Segurança Impetrante: José Vencerlau Alves da Silva Impetrado: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-smttATO
ORDINATÓRIOCumpra-se decisão de fls. 35/39.Maceió, 07 de junho de 2018Glauquia Heires Rocha e PassosAnalista Judiciário
ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700090-05.2018.8.02.0066 - Mandado de Segurança - Liberação
de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Tiago Cassiano Alves dos Santos - Processo n°: 0700090-05.2018.8.02.0066 Ação: Mandado
de Segurança Impetrante: Tiago Cassiano Alves dos Santos Impetrado: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-smttATO
ORDINATÓRIOCumpra-se a decisão de fls. 35/39.Maceió, 07 de junho de 2018Glauquia Heires Rocha e PassosAnalista Judiciário
ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700092-72.2018.8.02.0066 - Mandado de Segurança - Liberação
de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Jusie da Silva - Processo n°: 0700092-72.2018.8.02.0066 Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: Jusie da Silva Impetrado: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-smttATO ORDINATÓRIOCumpra-se a
decisão de fls. 36/40.Maceió, 07 de junho de 2018Glauquia Heires Rocha e PassosAnalista Judiciário
ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700099-64.2018.8.02.0066 - Mandado de Segurança - Liberação
de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Samuel Carlos de Lima - Processo n°: 0700099-64.2018.8.02.0066 Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: Samuel Carlos de Lima Impetrado: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-smtt,ATO ORDINATÓRIOCumprase a decisão de fls. 34/41.Maceió, 07 de junho de 2018Glauquia Heires Rocha e PassosAnalista Judiciário
ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700102-19.2018.8.02.0066 - Mandado de Segurança - Liberação
de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: José Cícero dos Santos - Processo n°: 0700102-19.2018.8.02.0066 Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: José Cícero dos Santos Impetrado: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-smttATO ORDINATÓRIOCumprase a decisão retro. Maceió, 07 de junho de 2018Glauquia Heires Rocha e PassosAnalista Judiciário
ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700103-04.2018.8.02.0066 - Mandado de Segurança - Liberação
de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Paulo da Cunha Mata - Processo n°: 0700103-04.2018.8.02.0066 Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: Paulo da Cunha Mata Impetrado: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-smttATO ORDINATÓRIOCumpra-se
a decisão de fls. 36/43.Maceió, 07 de junho de 2018Glauquia Heires Rocha e PassosAnalista Judiciário
ADV: MARIA GORETE MOURA GALVÃO DE ARAÚJO (OAB 3614/AL) - Processo 0700595-94.2018.8.02.0001 - Procedimento
Ordinário - Demissão ou Exoneração - AUTORA: Edneuza da Silva Almeida Lima - Autos n° 0700595-94.2018.8.02.0001 Ação:
Procedimento Ordinário Autor: Edneuza da Silva Almeida Lima Réu: Município de Maceió SENTENÇATrata-se de Ação Ordinária de
Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar c/c condenação em reintegração de cargo e pagamento de vencimentos atrasados,
proposta por Edneuza da Silva Almeida Lima, devidamente qualificada na inicial, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.
Aduz a parte autora que, em 26/10/996, foi nomeada para exercer o cargo de médica do trabalho na rede municipal de saúde. Acontece
que, em 09/06/2008, foi instaurado processo administrativo disciplinar com o fim de apurar suposta acumulação de cargo público. Neste,
após dois anos e oito meses de tramitação, a autora foi convocada, via edital, para assinar termo de opção do cargo. Ocorre que durante
tal prazo se encontrava em licença médica (de 25/02/2011 a 10/04/2011). Segue afirmando a autora que não foi convocada novamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º