TJAL 21/11/2016 -Fl. 74 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1748
74
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelada
: Maria de Fátima Batista da Silva
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelada
: Maria Goreth Cavalcante Lima
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelada
: Maria José Majô Costa da Cunha Mello
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelada
: Maria Thereza Rocha Raposo
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelada
: Marié Alves de Miranda Pereira
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelada
: Marileide Rocha Messias
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Mário Jorge Gracindo Lages
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Nilton de Melo Barros
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Osvaldo de Paula Oliveira
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Paulo Roberto Pinto
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelada
: Redalva de Moraes Moreira
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Ronaldo Félix de Oliveira
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Rudérico Mentasti
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Sérgio Ricardo Vieira Leite
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Silvana Maria Lamenha de Oliveira
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Sônia Maria Bastos
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Wilson Kleber da Silva Acioli
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE
DOS EXEQUENTES SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E ADVOGADOS
DE FUNDAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS APAFAL. SENTENÇA ABRANGENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE
ABARCA TODOS OS EXEQUENTES. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS HIPÓTESES
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97. NÃO APLICAÇÃO NO PRESENTE
CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAR INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO
ACOLHIMENTO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO. INTUITO DE REDISCUTIR A SENTENÇA DE CONHECIMENTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE REJEITOU O
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO PREMATURA DE PRECATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
96 Apelação nº 0004899-16.2012.8.02.0058 , de Arapiraca, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Apelante
: Ford Motor Company Brasil Ltda
Advogado
: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)
Apelada
: Ana Cristina Gomes Farias
Advogado
: Valquiria Souza Silva (OAB: 10320/AL)
Apelado
: Mandacaru Veículos Ltda.
Advogado
: Lucas Teles Bentes (OAB: 12457/AL)
Advogada
: Luana Karen de Azevedo Santana (OAB: 13085/AL)
Advogado
: Caio Brandão Gaia (OAB: 13349/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º