TJAL 05/09/2016 -Fl. 41 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1701
41
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO RELATIVAMENTE À TESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N.º 2.170-36/2001, CUJO TEOR AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS
PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS, MEDIANTE
ACOLHIMENTO DA REFERIDA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO OBJURGADO, PORÉM
SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
ACOLHIDO. UNANIMIDADE.
74 Agravo Regimental nº 0802283-73.2016.8.02.0000/50000 , de Maceió, 12ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Rubens Merege e outros
Advogado
: Raimundo José Cabral de Freitas (OAB: 2266/AL)
Agravado
: Associação dos Moradores do Sauaçuhy
Advogado
: Adan Frederico Uemoto (OAB: 8020/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE
FOI SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
75 Agravo nº 0000346-75.2009.8.02.0010/50000 , de Colonia de Leopoldina, Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina
Agravante
: Banco BMG S/A
Advogado
: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
Advogado
: Marcelo Madeiro de Souza (OAB: 7334/AL)
Agravado
: Cícera Tereza da Conceição
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE)
Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
EMENTA :AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
APELATÓRIO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º, §3º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
75 Embargos de Declaração nº 0805029-45.2015.8.02.0000/50000 , de Arapiraca, 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Embargante
: Empresa 1 - Sistemas de Automação e Comércio Ltda.
Advogada
: Elisa Silva de Assis Ribeiro (OAB: 58749/MG)
Advogada
: Tais Cruz Habibe (OAB: 90736/MG)
Advogado
: Victor Tavares de Castro (OAB: 146429/MG)
Embargado
: Real Arapiraca Viação Ltda.
Advogado
: Wagner Bastos Bezerra (OAB: 5925/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, TODAS RELATIVAS À APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.
NÃO ACOLHIDAS. JULGADO QUE EXPÔS, DE FORMA CLARA E PRECISA, AS RAZÕES PELAS QUAIS O ÓRGÃO JULGADOR
APLICOU A REFERIDA TEORIA NO CASO DOS AUTOS, CONCLUINDO PELA NECESSIDADE DE EQUIPARAR A PESSOA JURÍDICA
EMBARGADA A CONSUMIDOR, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTIDA
NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DA EMBARGADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. JULGADOR QUE
NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO
MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E
REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
76 Embargos de Declaração nº 0000640-51.2007.8.02.0058/50000 , de Arapiraca, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Embargante
: Banco do Brasil S.A
Advogada
: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)
Embargado
: Espólio de Geraldo de Mendonça Ataíde
Advogada
: Taciana Nunes de França Andrade (OAB: 6509/AL)
Invte : Divacy Correia de Mendonça Ataide
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS E SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRO
GRAU. SITUAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, UMA VEZ QUE HOUVE A INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE TANTO
ATRAVÉS DE SUA CAUSÍDICA QUANTO PESSOALMENTE. ALEGAÇÃO QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO ENFRENTADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO É CAPAZ DE OCASIONAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO PARA SANAR
A OMISSÃO APONTADA, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.
76 Apelação / Reexame Necessário nº 0714100-94.2014.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L)
Apelada
: Marcella Oliveira Correia da Silva
Advogado
: Éder Barros Neves (OAB: 11224/AL)
Advogado
: Ricardo Alexandre Vieira Leite (OAB: 10505/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO
DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A
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