DOEPE 01/03/2022 -Fl. 6 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIX Ć NÀ 41
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria do Trabalho,
Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Onde se lê:
“ANEXO ÚNICO
“ANEXO 12 DO DECRETO Nº 44.650/2017
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, ELACIONADOS
POR CNAE E MVA
(art. 330, III, “b”, 2, art. 332, § 1º, art. 334, I, “a”, art. 335, parágrafo único, e art. 342)
...........................................................................................................................................................................................…......................…”
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato
de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ONDE SE LÊ:
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade:
11.334.1056.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
0102
920.000,00
920.000,00
920.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
“ANEXO 12 DO DECRETO Nº 44.650/2017
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF,
RELACIONADOS POR CNAE E MVA
(art. 330, III, “b”, 2, art. 332, § 1º, art. 334, I, “a”, art. 335, parágrafo único, e art. 342)
...........................................................................................................................................................................................…......................…”
No art. 2° do Decreto nº 52.332, de 23 de fevereiro de 2022, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022,
crédito suplementar no valor de R$ 147.820.234,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER-PE:
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2022
Leia-se:
“ANEXO ÚNICO
ERRATA
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Recife, 10 de março de 2022
“Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0119- Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única
para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa-FRSMA”, no valor de R$ 147.820.234,00 (cento e quarenta e
sete milhões, oitocentos e vinte mil e duzentos e trinta e quatro reais).”
LEIA-SE:
“Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0119- Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única
para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa-FRSMA”, no valor de R$ 147.820.234,00 (cento e quarenta e
sete milhões, oitocentos e vinte mil e duzentos e trinta e quatro reais) e são provenientes do Tesouro Estadual.”
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0444.3229 - Encargos Gerais da Secretaria do Trabalho, Emprego e
Qualificação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
ATOS DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
920.000,00
0102
920.000,00
920.000,00
Nº 602 - - Nomear MARIANA HELENA DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Gestor Administrativo e de Planejamento,
símbolo DAS-5, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, a partir de 01 de março
de 2022.
Nº 603 - Exonerar MARIA ROBERTA DE SOUZA BION do cargo em comissão de Gerente de Finanças, símbolo DAS-5, da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário, a partir de 01 de março de 2022.
DECRETO Nº 52.353, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 81.917,72 em
favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Nº 604 - Nomear NAIANA CARLA TENÓRIO WANDERLEY para exercer o cargo em comissão de Gerente de Finanças, símbolo DAS-5,
da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, a partir de 01 de março de 2022.
Nº 605 - Exonerar GABRIELA LINHARES PETROLA BASTOS do cargo em comissão de Gerente de Regulação Hospitalar, símbolo
DAS-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2022.
Nº 606- Nomear GABRIELA LINHARES PETROLA BASTOS para exercer o cargo em comissão de Diretora Geral de Fluxos Assistenciais,
símbolo DAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2022.
Nº 607 - Exonerar INALDO FREIRE CAVALCANTI do cargo em comissão de Gerente de Programas de Incentivo, símbolo DAS-5, da
Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de março de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 81.917,72 (oitenta e um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e dois
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Administração Direta”, no
valor de R$ 81.917,72 (oitenta e um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), especificados no Anexo II.
Nº 608 - Exonerar JOÃO VICTOR ALVES DE ALMEIDA do cargo em comissão de Assessor do Gabinete, símbolo CAA-2, da Secretaria
de Educação e Esportes, a partir de 01 de março de 2022.
Nº 609 - Exonerar VITÓRIA GABRIELA COSTA DE LIMA do cargo em comissão de Assistente Técnica de Gestão Educacional, símbolo
CAA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de março de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2022.
Nº 610 - Nomear JOÃO VICTOR ALVES DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Programas de Incentivo,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de março de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
Nº 611 - Nomear VANBASTER JOSÉ DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor do Gabinete, símbolo CAA-2, da
Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de março de 2022.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 612 - Nomear BRUNO HENRIQUE GÓES OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gestão Educacional,
símbolo CAA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de março de 2022.
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 613 - Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público para o Cargo efetivo de Professor da Secretaria de
Educação e Esportes, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SEE nº 156, de 30 de
dezembro de 2016, republicada pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 030, de 24 de fevereiro de 2022, em cumprimento à decisão judicial,
com trânsito em julgado, proferida no Processo nº 0039957-15.2016.8.17.2001.
GRE MATA CENTRO - VITÓRIA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
BEZERROS
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
Atividade:
18.122.0440.4387 - Gestão das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
81.917,72
0101
81.917,72
81.917,72
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade:
11.333.1056.4006 - Programa Emprego Pernambuco - estímulo à geração do emprego
e à promoção da renda
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
81.917,72
0101
81.917,72
81.917,72
ERRATA
No Anexo Único do Decreto nº 52.328, de 23 de fevereiro de 2022, que Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição
de mercadoria em outra Unidade da Federação:
PROFESSOR - INFORMACAO E COMUNICACAO - MANUTENCAO E SUPORTE DE INFORMATICA
Colocação......................................................Nome
3º.............................................................CLEVERTON ANDERSON DUARTE SILVA.
Nº 614 - Nomear FILIPE VENTURA JORDÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comunicação, símbolo CAA-3,
da Secretaria de Planejamento e Gestão, a partir de 01 de março de 2022.
Nº 615 - Exonerar EVANILDO BRAULIO MENDES DIAS do cargo em comissão de Gestor de Apoio à Procuradoria Geral do Estado,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2022.
Nº 616 - Nomear EVANILDO BRAULIO MENDES DIAS para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Monitoramento de Dados,
símbolo DAS-5 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2022.
Nº 617 - Nomear a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público para o Cargo de Delegado de Polícia, da Secretaria de
Defesa Social, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 008, de 24 de janeiro de
2022, em cumprimento à decisão judicial, com trânsito em julgado, contida no Processo abaixo elencado:
DELEGADO DE POLÍCIA - ÁREA – DEFESA SOCIAL
Classificação
1
Nome
Klivia Fabianne Gomes da Rocha
Processo
0003961-08.2017.8.17.0000
Nº 618 - Dispensar BRUNO MÁRCIO DE AMORIM MAGALHÃES, matrícula nº 296041-9, da Função Gratificada de Gestor do
Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, símbolo FDA-3, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.
Nº 619 - Designar PAULO GUSTAVO COELHO DIAS, matrícula nº 272537-1, para exercer a Função Gratificada de Gestor do
Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, símbolo FDA-3, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.