DOEPE 18/12/2020 -Fl. 5 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 18/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de dezembro de 2020

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

as diligências, no tocante a apuração do noticiado, a seleta Autoridade Processante chegou ao entendimento, através de relatório, de
que os autos revelaram a prática de condutas que defenestraram a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, razão pela
qual, reputa à respectiva licencianda a incapacidade de permanecer integrando as fileiras da Corporação. CONSIDERANDO que ao
analisar as peças que compõem os autos, o Corregedor Geral da SDS decidiu homologar o versado relatório conclusivo, bem como, o
Despacho do Corregedor Auxiliar Militar e o Parecer Técnico da Assessoria da aludida Casa Correcional, arrimada no §1º, Art. 50 da Lei
Estadual 11.781/2000. RESOLVE: I - Julgar a subsequente militar culpada das acusações apuradas no presente Processo Administrativo
Disciplinar, bem como, incapaz de permanecer integrando a aludida Corporação, consequentemente, determino a aplicação da
reprimenda de LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, em desfavor da SD PM PATRÍCIA DO NASCIMENTO QUEIROZ, por entender
que a mesma violou o art. 27, Inc. I, III, XII, XIII e XIX da Lei nº 6.783/74, e o art. 4º, §§1º ao 4º do Decreto nº 22.114/00, a teor dos
fundamentos fáticos e jurídicos constantes no relatório conclusivo, no Despacho do Corregedor Auxiliar Militar, no Parecer Técnico da
Assessoria, e no Despacho Homologatório. II - Publique-se em DOE. III - Retornem os autos à Corregedoria Geral para as medidas
decorrentes desta deliberação. Recife, 17 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 547, DE 17DEZ2020. EMENTA: PROMOÇÃO DE OFICIAL. O COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo inciso IV, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412/90, com a nova redação dada pelo Art. 1º, do Decreto nº 14.765/91, e em
atendimento a processo SEI nº 3900035598.000835/2020-13, que consta Acórdão do Reexame Necessário e Apelação Cível n° 000045773.2017.8.17.2140, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; RESOLVE: I - Promover ao Posto de SEGUNDO TENENTE
PM no Quadro de Oficiais da Administração Policiais Militares (QOAPM), pelo critério de ANTIGUIDADE, a contar de 02 de julho de
2018, o Policial Militar, CLÁUDIO JOSÉ NASCIMENTO DA ROCHA, Matrícula 930322-7, devendo ocupar a posição nº 132 na escala
hierárquica do seu quadro e posto, figurando, portanto depois do 2º Ten QOAPM 930379-0 Gideone Porfirio da Costa; II - Contar
os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação. VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - Cel PM Comandante Geral. (3900035598.000835/2020-13)

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 038/2020 - CBMPE - CPP, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA: PROMOVE PRAÇA
O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37 do Decreto n.º 45.713 de 28 de fevereiro de 2018,
artigo 7º da Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015; e artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 134, de 28 de dezembro
de 2008, resolve:
I – Promover, a contar de 30 de novembro de 2020, pelo critério de ANTIGUIDADE, os Bombeiros Militares QBMG-1:
a) À Graduação de Primeiro-Sargento BM, o 2ºSgt BM RICARDO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE, Matrícula 29100-5;
b) À Graduação de Segundo-Sargento BM, o 3ºSgt BM PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS, Matrícula 940447-3;
c) À Graduação de Terceiro-Sargento BM, o Cabo BM RICARDO MACIEL DE MELO SILVA, Matrícula 710320-4;
d) À Graduação de Cabo BM, o Soldado BM LUÍS ALVES DE MELO SOBRINHO, Matrícula 711001-4;
II – Publique-se.
ROGÉRIO ANTÔNIO COUTINHO DA COSTA– Cel BM
Comandante Geral

DESENVOLVIMENTO AGR˘RIO
Secretário: Dilson de Moura Peixoto Filho
PORTARIA SDA Nº 045 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
O Secretário de Desenvolvimento Agrário no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 004 de 01/01/2019, publicado
no D.O.E em 02/01/2019, e pela Lei Estadual nº 16.520, de 27.12.2018 c/c o Decreto Estadual nº 41.460, de 30.01.2015, objetivando
seguir o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TC nº 14, de 15 de outubro de 2014, e a necessidade
de CONCLUSÃO da Tomada de Contas Especial relativa aos Convênios nºs 09, 10, 11, 12 e 13/2015, celebrado com a ASSOCIAÇÃO
PROJETO UNIVERSAL - APU, conduzida pela comissão nomeada pela Portaria SDA nº 06/2019, de 15/02/2019, resolve:
Artigo 1º - PRORROGAR o prazo da Portaria SDA nº 033, de 18/09/2019 por mais 90 (noventa) dias.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 18/12/2020.
Dilson de Moura Peixoto Filho
Secretário de Desenvolvimento Agrário

DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O
Secretário: Marcelo Bruto da Costa Correia
Contratada: B L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-ME - CNPJ 14.780.722/0001-10. A Autoridade Competente, no uso de suas
atribuições, considerando o Processo Administrativo – PAAP nº 001/2019, DECIDE: não conhecer o Pedido de Reconsideração
apresentado pela B L CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-ME. Marcelo Bruto da Costa Correia. Secretário de Desenvolvimento Urbano
e Habitação.

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
EDITAL DBF Nº 173/2020
CREDENCIAMENTO PRODEAUTO
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.484, de 29.06.2008, do art. 3º
do Decreto nº 41.934, de 20.07.2015 e no art. 3º da Portaria SF nº 192, de 05.11.2015, observando o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de
setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em
projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e de acordo com informações fiscais, resolve credenciar o contribuinte
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CACEPE nº 0747278-18, processo nº 1500000073.001578/2020-86, tendo
seus efeitos a partir de 01/01/2021. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio
ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 16 de dezembro de 2020.
Manoel Vasconcelos
Diretor

EDITAL DBF Nº 175/2020
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º,
do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com a formalização do processo
nº 1500000073.001580/2020-55, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte SAFE SUPORTE À VIDA E COMÉRCIO
INTERNACIONAL LTDA., CACEPE nº 0348321-57, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em
31.12.2020 e 30.12.2021, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos
finais em 30.12.2021. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190,
de 15.12.2017.
Recife, 16 de dezembro de 2020.
Manoel de Lemos Vasconcelos
Diretor

EDITAL DBF Nº 174/2020
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 1500000073.001562/2020-73, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte HMH COMERCIAL DE PRESENTES LTDA.,
CACEPE nº 0499709-33, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 28.12.2020 e 27.12.2021,
respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 27.12.2021.
Recife, 16 de dezembro de 2020.
Manoel de Lemos Vasconcelos
Diretor

Ano XCVII • NÀ 236 - 5

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. ATA DA AUDIENCIA
REALIZADA NO DIA 17/12/2020. ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 17/12/2020, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00676/20-9 2020.000000091926-99 PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAME
13
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 17/12/2020, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00794/20-1 2020.000000415352-10 GYPSUM S.A MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO
08
00778/20-6 2019.000008448939-10 COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
08
00814/20-2 2020.000000491938-74 GYPSUM S.A MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO
08
00807/20-6 2017.000004947017-43 RN COMERCIO VAREJISTA SA
08
00809/20-9 2019.000007619346-01 ELISANGELA PALMIERI DA SILVA-COMERCIO DE PR
08
00800/20-1 2020.000000406584-16 ENGEFRIO INDUSTRIAL LTDA
08
00782/20-3 2020.000000514836-81 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA
11
00828/20-3 2019.000008046987-42 M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - E
11
00835/20-0 2019.000006573513-52 CAZANOVA MATERIAL DE CONSTRUCAO E DISTRIBUI
11
00826/20-0 2019.000008046518-61 M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - E
11
00802/20-4 2019.000008047690-03 M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - E
11
00781/20-7 2020.000000595612-13 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA
11
00811/20-3 2019.000006708572-31 BILIO ESTIVAS PAULISTA LTDA
12
00831/20-4 2019.000006295027-24 BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
12
00793/20-5 2019.000007714416-16 LIBERT TRANSPORTES & CIA LTDA - EPP
12
00805/20-3 2019.000008447306-12 RODOVIARIA BORBOREMA LTDA.
12
00815/20-9 2019.000007712181-19 LIBERT TRANSPORTES & CIA LTDA - EPP
12
00797/20-0 2019.000007483979-75 ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
12
00783/20-0 2019.000007898016-81 AMBEV S.A.
13
00804/20-7 2019.000008320556-80 AMBEV S.A.
13
00806/20-0 2019.000004891999-19 NOVA MODA TECIDOS COMERCIO EIRELI
13
00818/20-8 2019.000003885363-75 AURORA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EX
13
00808/20-2 2019.000001982033-83 RN COMERCIO VAREJISTA SA
13
00784/20-6 2019.000007122010-94 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
14
00836/20-6 2019.000006698701-47 SET SISTEMAS E PRODUTOS TECNICOS LTDA
14
00852/20-1 2019.000007199152-03 MAGAZINE LUIZA S/A
14
00810/20-7 2019.000007878381-89 MARINALDO CARVALHO DANTAS EIRELI
14
00820/20-2 2019.000006246625-71 JP ARAUJO MERCADINHO
14
00827/20-7 2020.000000181291-39 COMEDIL COMERCIAL DOIS IRMAOS EIRELI
14
00803/20-0 2019.000004018721-59 VALELAC INDUSTRIA DE LATICINIOS EIRELI
14
00779/20-2 2019.000005131616-10 DIANA RAMOS DO NASCIMENTO - TECIDOS
15
00798/20-7 2020.000000700926-82 AMXCC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15
00799/20-3 2020.000000607443-01 AMXCC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15
00817/20-1 2019.000006751971-57 DISTRIBUIDORA UNIAO LTDA
15
00813/20-6 2019.000005203517-21 VIP INFORMATICA LTDA
15
00780/20-0 2019.000005006056-04 DIANA RAMOS DO NASCIMENTO - TECIDOS
15
00801/20-8 2019.000005948296-41 EVERALDO DE ALMEIDA CAVALCANTI RACOES ME
15
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
00786/20-9 2020.000000512280-61 SAPORE S.A.
08
00840/20-3 2019.000006890906-19 INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA L
08
00844/20-9 2019.000004167059-97 AUTO POSTO CENTENARIO LTDA
08
00830/20-8 2019.000006952353-13 INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA L
08
00849/20-0 2020.000001216626-01 PRIME IND E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI EPP
08
00848/20-4 2020.000001220205-47 PRIME IND E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI EPP
08
00819/20-4 2020.000000490605-64 GYPSUM S.A MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO
08
00841/20-0 2019.000003908681-85 POSTO DE COMBUSTIVEIS ROCHA LTDA
11
00843/20-2 2019.000003909224-91 POSTO DE COMBUSTIVEIS ROCHA LTDA
11
00851/20-5 2019.000001359635-50 EDIMEC-ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME
11
00837/20-2 2019.000005204033-81 VIP INFORMATICA LTDA
11
00829/20-0 2019.000003907572-78 POSTO DE COMBUSTIVEIS ROCHA LTDA
11
00789/20-8 2019.000007417860-11 TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS P
12
00785/20-2 2019.000002571680-62 SANTISTA WORK SOLUTION S.A.
12
00823/20-1 2019.000006952286-19 INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA L
12
00842/20-6 2019.000006842213-83 INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA L
12
00845/20-5 2019.000006584438-46 DV PETROLEO LTDA.
12
00834/20-3 2019.000002557071-28 SANTISTA WORK SOLUTION S.A.
12
00791/20-2 2018.000011393217-44 POSTO MURO ALTO LTDA
13
00825/20-4 2019.000005777004-07 POSTO ARRUDA BELTRAO LTDA
13
00824/20-8 2019.000005777586-77 POSTO ARRUDA BELTRAO LTDA
13
00822/20-5 2019.000005777228-01 POSTO ARRUDA BELTRAO LTDA
13
00838/20-9 2019.000006889053-09 INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA L
13
00839/20-5 2019.000006888172-80 INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA L
13
00792/20-9 2018.000011325656-13 ARMOSA DISTRIBUIDORA LTDA
14
00833/20-7 2019.000006889783-73 INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA L
14
00821/20-9 2019.000006887238-98 INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA L
14
00846/20-1 2019.000007200496-54 MAGAZINE LUIZA S/A
14
00788/20-1 2018.000011392794-46 ARMOSA DISTRIBUIDORA LTDA
14
00790/20-6 2018.000006573461-42 VITORIA COMBUSTIVEIS LTDA
15
00787/20-5 2018.000006571021-97 VITORIA COMBUSTIVEIS LTDA
15
00816/20-5 2020.000000450060-26 AMXCC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15
00850/20-9 2019.000008435546-67 B E B DISTRIB,COMER,REPRES E SERVI LTDA
15
00847/20-8 2018.000006637617-76 VITORIA COMBUSTIVEIS LTDA
15
00832/20-0 2020.000001394924-20 CMR CAVALCANTI LTDA ME
15
PRORROGACAO/REABERTURA (TURMA)
JUL
00812/20-0 2020.000006375604-95 METROPOLIS MODA URBANA LTDA EPP
13
ICD IMPUGNACAO
JUL
00795/20-8 2020.000001789370-55 MANOEL FERNANDES DE ALBUQUERQUE NETO
13
00796/20-4 2020.000000797265-36 JOSE CLAUDIO FERREIRA DE MELO FILHO
14
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00370/16-9 2014.000003419392-38 ATACADAO S.A
01
00371/16-5 2014.000003419556-16 ATACADAO S.A
01
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00368/12-1 2011.000003553209-43 VIVO S.A.
05
2A.TURMA JULGADORA
PEDIDO DE RESTITUICAO
REL
00853/20-8 2019.000005150049-11 TERMOPERNAMBUCO S/A
05
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
REL
00146/20-0 2019.000006477459-51 INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA L
05
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
REL REV
00065/13-7 2012.000002748414-59 GEORAMA EMBALAGENS LTDA
01
05
00363/11-1 2011.000000680465-05 ARCOR DO BRASIL LTDA
05
01
RECIFE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - ‘’FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA. CORREGEDOR DO TATE’’

SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 17/12/2020
RESOLUÇÃO CES Nº 824 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO – CES/PE, com fundamento na Lei Orgânica nº 12.297, de 12/12/2002,
publicada no D.O.E de 13/12/2002 e alterações contidas na Lei nº 12.501, de 16/12/2003, publicada no D.O.E de 17/12/2003.