DOEPE 21/04/2018 -Fl. 18 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCV• NÀ 73
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Em 18/04/2018:
Recife, 21 de abril de 2018
INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH
Autorizo a Anotação de Tempo de Contribuição:
SIGEPE
8200614-3/2018
8200555-7/2018
8200088-8/2018
NOME
Eraldo Teixeira Leite
Manoel Soares da Costa
Mozart Alencar
O DIRETOR PRESIDENTE DO IRH, no uso das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº. 11.925, de 02/01/2001 e, considerando
a necessidade do serviço, resolve:
MAT
131.171-9
115.556-3
120.585-4
TOTAL/TEMPO
1.327 dias (03 anos, 07 meses e 16 dias).
147 dias (04 meses e 27 dias)
1351 dias (03 anos, 08 meses e 16 dias)
DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE DO IRH DO DIA 20/04/2018
DEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:
PAGAMENTO A HERDEIROS: 6601882-4/2018 – Marivone Lopes (herdeira e procuradora) / José Eraldo Lopes Junior (herdeiro) / Maria
de Lourdes Lopes (ex-pensionista), prontuário nº 1150510101.
Em 17/04/2018:
Licença Paternidade:
SIGEPE - Artur Gonçalves da Silva – Matrícula nº 335.593-4 - Concedo 15 (quinze) dias consecutivos pelo nascimento de seu filho
Daniel Gonçalves de Castro, a partir de 26/01/2018, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 091/2007, conforme certidão, de
nascimento apresentada.
PAGAMENTO RETROATIVO RESTITUIÇÃO FUNAFIN: 6601479-6/2018 - Zélia Oliveira de Miranda, mat. Nº 24.509-7.
PAGAMENTO LICENÇA PRÊMIO: 6601417-7/2018 – Eleonora Pessoa Delgado, mat. Nº 204.146-4.
ABONO PERMANÊNCIA – 9406419-6/2018 – Maria Lourdes Silva Siqueira, mat. Nº 21.275-0; 9432441-0/2017 – Glaucia Araújo de
Souza, mat. Nº 20.791-8.
Em 18/04/2018:
Autorizo o Gozo de Licença Prêmio:
SIGEPE
8200615-4/2018
8200619-8/2018
8200637-8/2018
8200623-3/2018
8200647-0/2018
8200653-6/2018
8200591-7/2018
8200584-0/2018
8200657-1/2018
8200670-5/2018
8200666-1/2018
AFASTAMENTO P/CURSO/CONGRESSO/ESTÁGIOS E SIMILARES: 9408918-3/2018 – Margarida Maria Maia de Madureira Beça,
mat. Nº 12.339-0.
NOME
André José Breuel Ramos Ferreira
Djailson Freire de Menezes
Francisco Severino do Nascimento
Joaquim Fausto Filho
José Carlos Vaz Galindo
José Nelson de Oliveira
José Nelson de Oliveira
Marina Iolanda de Souza e Silva
Osmar Gomes Leite
Vânia Maria Mahon Ribeiro
Vanildo Carolino de Souza
MAT
111.355-0
127.104-0
109-177-8
136.059-0
121.550-7
111.822-6
111.822-6
128.703-6
122.119-1
137.314-5
116.168-7
MÊS
01
01
01
06
06
01
05
01
03
02
03
DEC
2º
3º
2º
3º
3º
2º
2º
3º
3º
3º
2º
INÍCIO
04/06/18
11/04/18
19/03/18
01/02/18
01/02/18
01/03/18
02/04/18
02/04/18
02/04/18
09/04/18
01/02/18
TÉRMINO
03/07/18
10/05/18
17/04/18
30/07/18
30/07/18
30/03/18
29/08/18
01/05/18
30/06/18
07/06/18
01/05/18
LICENÇA-PRÊMIO/CERTIDÃO (CONCESSÃO):
PROCESSO
NOME
MAT.
DECÊNIO
PERÍODO AQUISITIVO
9439042-4/2017
Crizoleide Maria dos Santos
12.403-6
2º
2004 a 2014
9406037-2/2018
Garibaldi Barros Carneiro Filho
12.862-7
2º
2006 a 2016
9401868-0/2017
Andrea Falcão do Rego Barros
12.989-5
1º e 2º
1998 a 2008/2008 a 2018
9408501-0/2018
Cicero José Rodrigues Santos
20.037-9
4º
2007 a 2017
9406290-3/2018
Maria de Lourdes de Moura
21.127-3
3º
2005 a 2015
9426080-2/2017
Margareth Sandra de Souza Lima
21.234-2
3º
2006 a 2016
9405651-3/2018
Paulo Marcelo Oliveira Muniz
234.731-8
3º
2007 a 2017
9402887-2/2017
Paulo Jordão de Lira
364.286-0
4º
2006 a 2016
Em 18/04/2018:
9405249-6/2018
Maciria Ângela Santos
367.412-6
3º
2005 a 2015
Errata:
9407764-1/2018
Maria de Lourdes da Fonseca Moury Fernandes
367.765-6
2º
2002 a 2012
Na publicação do DOE de 11/01/2018, na parte do gozo de Licença Prêmio do servidor Carlos Henrique Bezerra Sereno, onde se lê:
02/09/2017 a 28/02/2018; leia-se: 01/08/2017 a 27/01/2018, conforme requer o processo SIGEPE nº 8200613-2/2018.
INDEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:
ABONO PERMANÊNCIA – 9418472-8/2016 – Margareth Sandra de Souza Lima, mat. Nº 21.234-2.
Carolina Boeckmann Boscardin da Silva
Diretor da DGAF
REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS SASSEPE: 9440807-5/2017 – Maria do Carmo Silva Santos, mat. Nº 129.507-1.
(F)
PROCESSOS AUTORIZADOS – LICENÇA PRÊMIO GOZO:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE - SEMAS
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA CONJUNTA SEMAS/CPRH N° 001, DE 22 MARÇO
DE 2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE - SEMAS e o Diretor Presidente da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH, no uso de suas respectivas
atribuições legais:
Considerando a necessidade de realização da Conferência
Estadual sobre o “ Bioma Caatinga” com os objetivos de:
1- Organizar Comitê Estadual que participará da 2ª Conferência
Regional do Bioma Caatinga, a ocorrer em Fortaleza/CE, em
junho de 2018;
2- Avaliar os compromissos assumidos pelo Estado de
Pernambuco, por ocasião da última Conferência Regional do
Bioma Caatinga realizada em maio de 2012;
3-Elaborar documento síntese sobre os avanços e ações
empreendidos no Estado de Pernambuco a partir dos
compromissos estabelecidos para serem apresentados na 2º
Conferência Regional em Fortaleza em junho de 2018.
RESOLVEM:
Art. 1º Instituir Comissão de Técnicos, no âmbito institucional da
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH para organizar a Conferência
Estadual sobre o Bioma Caatinga com previsão de realização em
26 de abril de 2018.
Art. 2º Os membros dessa Comissão, devidamente qualificados
serão designados pelo Secretário de Meio Ambiente e
Sustentabilidade – SEMAS, mediante Termo de Composição
vinculado a esta Portaria.
Art. 3° A Comissão, que se reunirá periodicamente, será presidida
pela Gerência Geral de Articulação, a qual prestará relatório ao
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.
Art. 4º A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade SEMAS coordenará a realização da Conferência em parceria com
a Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
Art. 5º O disposto nesta Portaria não enseja restrição adicional à
legislação vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 22 de março de 2018.
Carlos André Vanderlei de Vasconcelos Cavalcanti
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Eduardo Elvino Sales de Lima
Diretor Presidente da CPRH
ANEXO I
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- SEMAS E AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH
Ficam designados para compor a presente Comissão os
servidores abaixo qualificados, nos termos da referida Portaria:
- Aurea Maria da Cruz Igrejas Lopes - Gerente Geral de Articulação
- Presidente
- Márcia Maria Alves de Barros Monteiro – Assessora Técnica da
Gerência Geral de Articulação - Membro
- Vileide Barros Lins- Bióloga da Gerência Geral de Articulação
- Membro
- Eliane Absalão - Analista de Projetos Ambientais da Gerência
Geral de Articulação - Membro
- Eduardo Elvino Sales de Lima - Diretor Presidente da Agência
Estadual de Meio Ambiente- CPRH Membro.
- Samanta Della Bella - Gerente da Unidade de Conservação da
Biodiversidade- Membro
- Elcio Alves de Barros e Silva - Extensionista Agrícola - Membro.
- Genilse Maria Cândido Gonçalves - Gerente de Educação
Ambiental - Membro.
- Maria das Graças Sobreira de Moura - Analista educacional da
Gerência do Programa Semiárido,
Caatinga e Combate à Desertificação - Membro.
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE
MÚSICA - CPM
EDITAL Nº 01/2018 PARA PROCESSO
SELETIVO DOS CURSOS TECNICOS 2018.2
Processo seletivo para preenchimento de vagas nos Cursos
Técnicos em Canto, Composição e arranjo, Regência e
Instrumento musical. As inscrições serão através do site do CPM
(www.conservatorio.pe.gov.br) e acontecerão no período de 14 a
28 de maio de 2018. As provas acontecerão no dia 21 de junho de
2018 no período da manhã e da tarde. Haverá recurso unicamente
no dia 22 de junho de 2018, também em ambos os períodos. O
resultado será divulgado no dia 06 de julho de 2018 no final da
tarde. O candidato necessita estar cursando ou ter concluído o
ensino médio. O edital na íntegra está disponível no site já citado,
contendo os programas, quantidade de vagas disponíveis, e datas
de matrícula e início das aulas. Recife, 20/04/2018 – Roseane
Hazin – Gerente Geral/CPM.
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte portaria:
PORTARIA DP Nº 2344 de 20.04.2018 – O Diretor Presidente
do DETRAN/PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
procedimento administrativo instaurado e comunicado através do
processo nº 2012.146542, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO
a Portaria DP nº 1380/16, publicada no dia 05/03/16, atribuída
ao condutor JOSÉ FÁBIO ALVES DE JESUS inscrito no registro
RENACH sob o nº 027.210.592-79/PE, com fundamento no
Código de Trânsito Brasileiro.
(F)
PROCESSO
MAT.
INÍCIO
PRAZO
PROCESSO
MAT.
INÍCIO
9408175-7/2018
12.408-7
02/07/2018
30 dias
9408150-0/2018
202.640-6
04/06/2018
150 dias
9408922-7/2018
12.857-0
02/07/2018
30 dias
9408286-1/2018
213.285-0
02/05/2018
30 dias
9408916-1/2018
20.157-0
01/07/2018
30 dias
9407924-8/2018
214.907-9
02/07/218
30 dias
9408603-3/2018
20.413-7
02/04/2018
30 dias
9408928-4/2018
233.115-2
02/07/2018
180 dias
30 dias
9408662-8/2018
20.525-7
11/06/2018
30 dias
9407917-1/2018
233.913-7
02/07/2018
9408924-0/2018
20.823-0
01/06/2018
30 dias
9407964-3/2018
234.219-7
13/04/2018
60 dias
9408176-8/2018
20.943-0
02/07/2018
30 dias
9407288-2/2018
234.731-8
01/05/2018
60 dias
9409143-3/2018
21.071-4
02/07/2018
30 dias
9408218-5/2018
241.511-9
12/06/2018
30 dias
9408052-1/2018
21.141-9
01/06/2018
30 dias
9408168-0/2018
243.123-8
04/06/2018
30 dias
9407423-2/2018
21.255-5
01/06/2018
30 dias
**********
*******
********
*****
9408588-6/2018 - TORNAR SEM EFEITO a publicação do Diário Oficial do Estado de 11/04/2018, no que tange ao processo 94068922/2018, mat. 214.141-8, referente a licença-prêmio gozo.
André Longo Araújo de Melo
Diretor Presidente
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA
AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ITERPE
PORTARIA Nº 005, DE 20 DE ABRIL DE 2018
O Diretor Presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária
do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas do Ato nº 256, publicado no Diário Oficial do dia
19/01/2018, republicado no Diário Oficial no dia 01/03/2018, com
efeitos a partir do dia 21/02/2018, RESOLVE:
1. Constituir Comissão de Sindicância, a ser instaurada pelo
ITERPE, para a apuração de possível participação de servidores
do Órgão em ações fraudulentas de regularização fundiária,
dentre elas, no Vilarejo de Jussaral, Distrito do Cabo de Santo
Agostinho/PE, sendo tal Comissão formada pelos seguintes
servidores: Cleodon Ricardo de Souza Lima, matrícula nº 121916, na qualidade de Presidente, Márcio Eduardo de Lima, matrícula
nº 386.087-6 e Gustavo Magalhães Ferraz, matrícula nº 12022-7,
como membros;
2. Conceder à Comissão, ora constituída, o prazo de 20 (vinte)
dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para a
conclusão e entrega dos trabalhos, podendo a mesma ser
prorrogada por igual período, mediante fundamentada justificativa
e prévia autorização.
Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Em 20 de Abril de 2018.
ANDRÉ LUZ NEGROMONTE
DIRETOR PRESIDENTE
(F)
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – JUCEPE
Portaria JUCEPE nº 28, de 17.04.2018
Consulte o nosso site: www.cepe.com.br
PRAZO
A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco –
JUCEPE, no uso de atribuições, RESOLVE: Designar o vogal
Murilo Roberto Moraes Guerra , mat. 4136-0, para incorporar ao
Grupo de Trabalho Permanente, constituído através da Portaria nº
23, de 14.03.2018.
Taciana Coutinho Bravo - Presidente
(F)
Licitações e Contratos
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE PERNAMBUCO S.A – AD DIPER
AVISO DE ADESÃO
Processo Licitatório nº 026/CPL/2018. Adesão ARP nº
002/2018. A AD DIPER comunica a quem interessar possa à
adesão à Ata de Registro de Preços 039.2017.ATI, Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 051.2017.VII.PE.034.
ATI, que tem como gerenciadora a Secretaria de Administração
do Estado de Pernambuco, tendo por objeto: locação de
computadores para serem utilizados na AD Diper e no CAPE.
Fornecedores: Inforpartner-Informática & Negócios LTDA-EPP,
CNPJ/MF: 04.032.156/0001-05 e Investiplan Computadores e
Sistemas de Refrigeração EIRELI, CNPJ: 01.579.387/0001-45.
Informações adicionais: Mais informações podem ser obtidas
diretamente na sede da AD Diper, situada na Avenida Conselheiro
Rosa e Silva, nº 347, Graças, Recife - PE (CEP 52.050-225) ou
através do Fone: (81) 31817354, no horário das 8 h às 17 h, de
segunda a sexta-feira, Email: cpl@addiper.pe.gov.br. Recife, 20 de
abril de 2018. Leonardo Cerquinho Monteiro, Diretor Presidente.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Processo n° 017/CPL/2018 Modalidade: Pregão Presencial
n° 007/2018. Objeto: contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de locação, por demanda, de grupos
geradores de energia, sob o regime de diárias, para atender
às necessidades da Agência de Desenvolvimento Econômico
de Pernambuco – AD DIPER durante a realização da 19ª Feira
Nacional de Negócios do Artesanato – FENEARTE. Após o
processamento do Pregão Presencial nº 007/2018, comunica-se
a homologação e adjudicação ao Proponente: E. C. de Lima
Filho-ME. CNPJ: 07.581.569/0001-37. Valor da Proposta: R$
73.000,00 (setenta e três mil reais). Recife, 20 de abril de 2018.
Luiz Bezerra de Souza Filho, Pregoeiro e Presidente da CPL.
(F)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO PERNAMBUCO
PROCESSO Nº 014/2018
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2018
Reconheço e Ratifico a Dispensa nº 003/2018, Processo nº
014/2018, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral de
nº 298/2018, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,