DOEPE 05/04/2017 -Fl. 7 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 05/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de abril de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

VII - outras despesas que venham a ser definidas, por deliberação da CPF, como monitoráveis.

Ano XCIV • NÀ 64 - 7

Nº 1824 - Exonerar, a pedido, LUCAS DE BRITO LEAL do cargo em comissão, de Coordenador de Fiscalização de Obras, símbolo CAS2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 16 de março de 2017.

Art. 24. Os órgãos e entidades encaminharão à SCGE:
I - até o último dia útil dos meses de maio e novembro do ano corrente:

Nº 1825 - Nomear LUCAS MARCONDIS BARBOSA ARÃO para exercer o cargo em comissão, de Coordenador de Fiscalização de
Obras, símbolo CAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.

a) mapa demonstrativo de todos os contratos vigentes, contendo número do contrato, objeto, valor, data inicial de vigência,
data da última renovação e data final de vigência, bem como razão social e CNPJ do contratado;

Nº 1826 - Dispensar, a pedido, REGINA CELI LINO DE BRITO, matrícula nº 132.910-3, da Função Gratificada de Gerente de Programação
dos Serviços de Saúde, símbolo FDA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de março de 2017.

b) mapa demonstrativo contendo nome, CPF, função, atribuições, local de trabalho, remuneração e horário de todos os
trabalhadores constantes nos contratos de terceirização vigentes;

Nº 1827 - Designar ALEX RIBEIRO GUABIRU, matrícula nº 132.705-4, para exercer a Função Gratificada de Gerente de Programação
dos Serviços de Saúde, símbolo FDA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de março de 2017.

c) mapa de locação de imóveis, identificando o local, valor e sua utilização; e
d) mapa demonstrativo dos veículos próprios e locados, com seus respectivos descritivos, valor unitário e sua utilização; e
II - até o 5º (quinto) dia útil de cada mês do ano corrente, mapa demonstrativo da execução de despesas com passagens e
diárias do mês anterior, contendo nome completo, CPF, cargo ou função do favorecido, quantidade de diárias parciais ou integrais, valor
da passagem, período, destino e motivo da utilização das passagens ou diárias.

Nº 1828 - Exonerar, a pedido, ALEXANDRE JOSÉ FERNANDES DE AMORIM do cargo em comissão, de Assistente Técnico, símbolo
CAS-3, da Unidade Técnica de Coordenação do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR NACIONAL Pernambuco – UCP, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Nº 1829 - Nomear ANDRÉ LUIZ DE MELO QUIRINO para exercer o cargo em comissão, de Diretor de Segurança da Arena PE, símbolo
DAS-2, da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.

Parágrafo único. A SCGE poderá solicitar por ato próprio o preenchimento de outros mapas além dos previstos neste artigo.

Nº 1830 - Exonerar, a pedido, CAROLINA ALVES PINTO do cargo em comissão, de Assessora Financeira, símbolo CAS-2, do Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.

Art. 25. Fica instituído o Índice de Cooperação - ICO, para avaliar o nível de cooperação de cada UG com o PMG, a partir da
verificação do cumprimento de pontos de controle estabelecidos e monitorados pela equipe técnica da SCGE.

Nº 1831 - Exonerar LUIZ TENÓRIO CAVALCANTI JÚNIOR do cargo em comissão de Assessor da Chefia de Polícia Civil, símbolo CAS-2,
da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 21 de março de 2017.

§ 1º O ICO poderá ser utilizado pela CPF como critério para emissão de seu opinativo.

Nº 1832 - Nomear BENJAMIM ANDERSON SOARES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor da Chefia de Polícia
Civil, símbolo CAS-2, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 21 de março de 2017.

§ 2º A SCGE divulgará por ato próprio os pontos de controle de que trata o caput.
Art. 26. O dirigente máximo de cada órgão ou entidade integrante da Administração Direta e Indireta designará, formalmente,
no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação deste Decreto, um ordenador de despesa como gestor da qualidade do
gasto para coordenação do PMG na respectiva UG.
Parágrafo único. Enquanto não designado o gestor da qualidade do gasto de que trata o caput, ficam mantidos os gestores
designados em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 42.601, de 26 de janeiro de 2016.
Art. 27. Fica instituído o Cadastro de Regularidade para Transferências Estaduais - CRT no âmbito do Estado de Pernambuco.
§ 1º A identificação de irregularidades no cadastro do CRT por parte de qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública direta ou indireta de qualquer unidade da Federação, bem como entidade privada sem fins econômicos, resultará na temporária
impossibilidade de recebimento de recursos do tesouro estadual por meio de transferências voluntárias.
§ 2º Os critérios para inserção no CRT serão normatizados por portaria conjunta do Secretário da Controladoria Geral do
Estado, da Fazenda e de Planejamento e Gestão.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE DE PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
Art. 28. Caberá à SAD decidir previamente os procedimentos de compras e contratações que comporão a pauta das reuniões da CPF.
Art. 29. As solicitações de novos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, credenciamentos, aditivos contratuais e
adesões a atas de registro de preço encaminhadas à Central de Licitação do Estado e à PGE devem estar compatíveis com o teto de
controle da despesa da UG demandante.
§ 1º A compatibilidade prevista no caput será comprovada mediante Declaração de Disponibilidade Orçamentária - DDO, cuja
emissão somente poderá ser efetuada com base em saldo disponível do teto de controle da despesa, abatidos os valores declarados
em licitações anteriores.
§ 2º O controle do saldo de que trata o § 1º é de responsabilidade primária da UG demandante e será monitorado pelo GT-CPF,
que poderá recomendar o indeferimento do pleito à CPF, se identificada alguma incompatibilidade.
Art. 30. Ficam vedadas a adesão a atas de registro de preços, a adjudicação e a homologação dos processos licitatórios, bem
como a ratificação dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação que comprometam o cumprimento do teto de controle
da despesa da UG.
Art. 31. A PGE, no âmbito das atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 37.271 de 17 de outubro de 2011, deverá observar o
estabelecido neste Decreto.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os órgãos membros da CPF poderão publicar normas e procedimentos complementares para o fiel cumprimento das
metas estabelecidas neste Decreto e pactuados com o Poder Executivo Estadual, nos termos do parágrafo único do art. 1º.

Nº 1833 - Dispensar PAULO ROBERTO ALVES PEREIRA, matrícula nº 273032-4, da Função Gratificada de Assessor do Departamento
de Repressão ao Narcotráfico, símbolo FDA-4, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a
21 de março de 2017.
Nº 1834 - Designar LUIZ TENÓRIO CAVALCANTI JÚNIOR, matrícula nº 151402-4, para exercer a Função Gratificada de Assessor do
Departamento de Repressão ao Narcotráfico, símbolo FDA-4, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, com efeito
retroativo a 21 de março de 2017.
Nº 1835 - Exonerar, a pedido, DANIELLE MARIA MORAES LOPES BARBOSA do cargo em comissão, de Assistente de Apoio
Administrativo, símbolo CAS-4, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 24 de março de 2017.
Nº 1836 - Exonerar, a pedido, WELLINTON JOSÉ DE MELO do cargo em comissão, de Coordenador de Literatura, símbolo DAS-5, da
Secretaria de Cultura, com efeito retroativo a 15 de março de 2017.
Nº 1837 - Delegar poderes a ROBERTO FRANCA FILHO, Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, matrícula nº
376.573-3, SUELY DA SILVA CYSNEIROS, Secretaria Executiva do Sistema Socioeducativo, matricula nº 363.870-7, LUIZ HUMERTO
CORDEIRO DA CRUZ, Secretario Executivo de Gestão, matricula nº 376.602-0, ANEHELENA LOPES DE ALMEIDA, Secretaria
Executiva de Articulação Social, matrícula nº 376.627-6, e JULIANA CAMILA SANTANA DA SILVA, Diretora Assessora do Fundo
Estadual de Combate as Drogas, matrícula nº 363.927-4, ambos da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude,
como ordenadores de despesas, para movimentarem no Banco do Brasil, Agência 3234, as Contas Correntes nºs 10445-0, 112615, 11392-1, 1251-5; e na Caixa Econômica Federal, Agência 1294, Contas Correntes nºs 600001195-0, 600001408-9, 6000016880, 600001691-0, 600130101-4; referentes ao CNPJ nº 08.642.138/0001-04, para que, em conjunto de 02 (dois) ordenadores de
despesas, possam: emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; solicitar saldos e extrato; requisitar talonários de
cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheques; sustar / contra – ordenar cheques; cancelar cheques; efetuar resgate e
aplicações financeiras; efetuar saques de conta corrente e de poupança; efetuar transferências e pagamentos por meio eletrônico;
alterar e desbloquear senhas; solicitar saldos e extratos de operações de crédito; emitir comprovantes e encerrar contas de depósito,
para praticarem atos relativos às movimentações financeiras de Convênios, celebrados entre a União, e o Estado de Pernambuco, por
meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
Nº 1838 - Delegar poderes a LUIZ HUMBERTO CORDEIRO DA CRUZ, Secretario Executivo de Gestão, em substituição a BRUNO
JOSÉ COELHO BARROS; MARIA DO SOCORRO SANTOS DE ARAÚJO, Secretária Executiva de Assistência Social, em substituição
a ANA CÉLIA CABRAL DE FARIAS; e CARMELÚCIA GALVÃO COELHO, Gerente Geral de Infância de Assistência Social, ambos
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, como ordenadores de despesa, para movimentarem as contas
correntes do Banco do Brasil S/A, Agência 3234-4, referente ao CNPJ nº 01.063.487/0001-14 do Fundo Estadual de Assistência
Social, do CNPJ nº 08.642.138/0001-04 da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, as Contas Correntes nºs
9636-9,9807-8,97.81-0,10.060-9,10.161-3,10.162-1,10.163-x,10.365-9,10.368-3,10.675-5,11.006-x,10.626-7,11.007-8; e do CNPJ nº
10.571.982/0001-25 do Governo do Estado as Contas Correntes nºs 7971-5 e 9003-4, para que em conjunto de 02 (dois) ordenadores de
despesas, possam movimentar as contas, podendo: emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; solicitar saldos e extrato;
requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheques; sustar / contra – ordenar cheques; cancelar cheques;
efetuar resgate e aplicações financeiras; efetuar saques de conta corrente e de poupança; efetuar transferências e pagamentos por
meio eletrônico; alterar e desbloquear senhas; solicitar saldos e extratos de operações de crédito; emitir comprovantes e encerrar contas
de depósito, para praticarem atos relativos às movimentações financeiras dos Convênios, celebrado entre o Estado de Pernambuco
e a União, via Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome- MDS, Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS e o
Ministério da Justiça - MJ.

ATO DO DIA 21 DE MARÇO DE 2017.

Art. 33. A análise promovida pela CPF restringir–se-á à verificação de adequação da despesa ao teto financeiro pactuado pelo
órgão ou entidade com a SEFAZ.
Art. 34. O não cumprimento das determinações contidas neste Decreto pode implicar não aprovação dos pleitos apresentados.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1376 - Nomear MARIA CECÍLIA CAVALCANTI CORREIA para exercer o cargo em comissão de Assessora, símbolo CAS-2, da
Secretaria de Planejamento e Gestão, a partir de 01 de abril de 2017.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).

Art. 36. Revogam-se o Decreto nº 39.843, de 19 de setembro de 2013, e o Decreto nº 42.601, de 26 de janeiro de 2016.

Secretarias de Estado

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
PORTARIAS SAD DO DIA 04.04.2017
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 RESOLVE:
Nº 998-Fazer retornar a Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, os servidores Andréa Silva de Souza, Andréa Simony Ferreira
Guimarães Melo, Elielson Freitas do Nascimento e Taciana Valois Rocha Vieira da Silva, cedidos ao Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN.

ATOS DO DIA 4 DE ABRIL DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:

Nº 999-Fazer retornar a Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, o servidor João Carlos Alves de Lima, matrícula nº 29050, cedido à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a partir de 01.03.2017.

Nº 1818 - Nomear GABRIELA DE FREITAS BARBOSA para exercer o cargo em comissão, de Gerente Geral de Cooperação
Internacional, símbolo DAS-2, da Assessoria Especial ao Governador, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.

Nº 1000-Fazer retornar a Secretaria de Planejamento e Gestão, o servidor Renato Vieira da Costa, matrícula nº 169.661-0, cedido à
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a partir de 01.02.2017.

Nº 1819 - Nomear DANILO DELMONDES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão, de Coordenador Técnico de Articulação,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.

Nº 1001-Fazer retornar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, o servidor José Abenildo de
Andrade, matrícula nº 9791-8, cedido à Procuradoria Geral do Estado, a partir de 15.12.2016.

Nº 1820 - Exonerar ALEXANDRE DE ARRUDA RICARDO do cargo em comissão, de Gerente Administrativo e de Patrimônio, símbolo
DAS-5, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.

Nº 1002-Fazer retornar a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a servidora Hermelinda Maria Rocha Ferreira,
matrícula nº 108.897-1, cedida à Prefeitura Municipal do Recife, a partir de 01.05.2013.

Nº 1821 - Nomear BRUNO MARCOS TOSCANO DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão, de Gerente Administrativo e
de Patrimônio, símbolo DAS-5, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.

Nº 1003-Fazer retornar a Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU, o servidor Silvio Roberto Carneiro Leão Leimig,
cedido ao Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, a partir de 01.02.2017.

Nº 1822 - Exonerar ROSALY DE ALMEIDA SILVA do cargo em comissão, de Gestora de Projetos, símbolo DAS-5, da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.

Nº 1004-Fazer retornar a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, o servidor Severino Joaquim da Silva, matrícula
nº 4290-0, cedido a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, a partir de 01.03.2017.

Nº 1823 - Nomear JOSÉ ANTÔNIO MARTINS DA SILVA para exercer o cargo em comissão, de Gestor de Projetos, símbolo DAS-5, da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.

Nº 1005-Fazer retornar ao Instituto de Recursos Humanos - IRH, a servidora Silvana de Fátima de Oliveira Arruda Falcão, matrícula nº
202.097-1, cedida à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/SERES, a partir de 09.01.2017.