DOEPE 19/05/2015 -Fl. 9 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de maio de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
III. Os Conselhos Locais de Unidades de Saúde Estadual terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adequação.
072/2013
3514455
MARLENE GONÇALVES TORRES DE
ANDRADE
031/2011
032/2011
3514471
3261921
3283550
ANA MARIA DE ARAUJO
FERNANDO MILTON DOS SANTOS
LIDIA MARTINS DE LIMA
076/2013
11081406 HELTON BRUNO FEITOSA DOS SANTOS
033/2011
037/2011
035/2011
036/2011
038/2011
039/2011
3283569
3283607
3283585
3283593
3288480
3283615
IV. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 29 de outubro de 2014.
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES/PE.
Homologo a Resolução CES/PE nº 596 de 29 de outubro de 2014.
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco – SES/PE.
PORTARIA Nº 265 – A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAUDE, EM EXERCÍCIO, com
base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/2011 publicada no D.O.E de 29/01/2011,
Ano XCII • NÀ 91-9
ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA
EDINALVA MARIA DOS SANTOS
KARINA GUIMARAES SIMOES
PATRICIA NAIARA DE FIGUEIREDO SARAIVA
ALINE CORDEIRO CAVALCANTI
MONICA ALVES CORREIA DE AQUINO
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
01/04/2015
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE LABORATORIO
APOIADOR INSTITUCIONAL
HOSPITALAR
03/04/2015
04/04/2015
08/04/2015
ENFERMEIRO
ASSISTENTE SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
09/04/2015
15/04/2015
15/04/2015
15/04/2015
25/04/2015
29/04/2015
08/04/2015
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, Em Exercício
RESOLVE:
I – Rescindir, a pedido, os Contratos por Tempo Determinado dos servidores abaixo relacionados,
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da rescisão.
DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Nº CONT
1017/2008
113/2011
574/2009
280/2010
938/2010
198/2010
983/2009
553/2009
521/2010
519/2009
405/2009
230/2011
375/2009
378/2009
381/2009
037/2010
056/2012
143/2014
MATRICULA
2763133
3299724
2845954
3013464
3145239
3002454
2991284
2844893
3097510
2845008
2823934
3359808
2823993
2824108
2824183
3001598
3378217
11083867
NOME
RISOMAR MIRANDA SALES
LUCIANA PIMENTEL DE SOUZA CAVALCANTE
PATRICIA DANTAS DE OLIVEIRA
MARIA IZABEL DA SILVA
VANESSA FRANCA DOS SANTOS
MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA
NADJA IRAN DE CASSIA SILVA
ANDREZA GRACIELE DA SILVA
SILVANIA AMORIM DE ANDRADE
EDIVANIA MARQUES DA SILVA
CLAUDIA CRISTINA DE LIRA SANTANA
SIMONE AQUINO MENDES
CYBELLE RORIZ LEITE FERRAZ
FABIOLA BEZERRA DE SA
GIRLANDIA CESAR DOS SANTOS
DULCINEA MARIA DA SILVA
EGLINE FEITOSA FERREIRA
ANDREA REGINA DE OLIVEIRA FEITOSA
006/2014
11082755
JULIANA PERAZZO FERREIRA
017/2012
3378551
MARIA IZABEL DE ALCANTARA VILARIM
049/2013
11081244
EMMANUELA MENDES AMORIM
076/2013
11081406
HELTON BRUNO FEITOSA DOS SANTOS
152/2014
11083930
RONALDO PAULO MONTEIRO
CARGO
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
ENFERMEIRO
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
ENFERMEIRO
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE LABORATORIO
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
ENFERMEIRO
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
TECNICO DE LABORATORIO
APOIADOR INSTITUCIONAL DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PSICOLOGO
APOIADOR INSTITUCIONAL
ESPECIALISTA EM SAUDE COLETIVA
APOIADOR INSTITUCIONAL
HOSPITALAR
TECNICO EM QUIMICA
RESCISÃO
05/09/2014
19/12/2014
31/01/2015
20/03/2015
25/03/2015
05/04/2015
06/04/2015
09/04/2015
20/04/2015
23/04/2015
29/04/2015
29/04/2015
30/04/2015
30/04/2015
30/04/2015
30/04/2015
30/04/2015
30/04/2015
SIGEPE nº. 137384/15 – CENIRA MARIA MATERNO DOS SANTOS, matrícula nº. 232.112-2 autorizo desaverbação de Tempo de
Contribuição do INSS, perfazendo um total de 13 anos e 20 dias, Publicado no DOE de 24/02/2015.
SIGEPE Nº 296482/15 – ELIANE SOARES DOS SANTOS DE SANTANA, matrícula nº. 123981-3 Autorizo Desaverbação da Certidão de
Tempo de contribuição do INSS, perfazendo um total de 04 anos e 04 meses. Publicado no DOE de 29/01/2009.
SIGEPE Nº 308608/15 – MARIA DO SOCORRO ALVES FERREIRA, matrícula nº. 114.351-4 Autorizo Desaverbação da Certidão de
Tempo de Serviço da Prefeitura Municipal de Sanharó/PE, no período de 30/01/1970 a 30/05/1982 perfazendo um total de 4.500 dias,
anotado em ficha funcional conforme despacho do Diretor do DEPES em 31/07/1992, com cópia autenticada.
SIGEPE nº. 294017/15 – ANA LUCIA DOS SANTOS, matrícula nº. 224445-4 autorizo desaverbação de tempo de contribuição do INSS
perfazendo um total de 07 anos e 27 dias, publicado no Diário Oficial de 05/06/1990.
SIGEPE nº. 308687/15 – ALDEZITA GUEDES MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº. 230.105-9 autorizo desaverbação de tempo de
contribuição do INSS perfazendo um total de 13 anos, 10 meses e 07 dias, publicado no Diário Oficial de 02/09/2008.
SIGEPE nº. 234191/15 – GISELDA TAVARES DE VASCONCELOS, matrícula nº. 244975-7 autorizo desaverbação de tempo prestado a
Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco perfazendo um total de 19 anos, 02 meses e 25 dias, Publicado no DOE de 15/05/2014.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
01/05/2015
SIGEPE 335654/15 – ALEX ANTUNES CORREIA, matrícula nº. 116344-2, 02 anos. – MINISTERIO DA DEFESA DA AERONAUTICA.
02/05/2015
SIGEPE 273958/15 – ALVARO MARCELO BESERRA DOS RAMOS, matrícula nº. 231129-1, 01 ano, 04 meses e 15 dias. – PREFEITURA
DE AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE.
04/05/2015
09/05/2015
12/05/2015
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, Em Exercício
SIGEPE 893564/14 – ANTONIO AUGUSTO SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº. 109147-6, 01 ano e 05 dias. – MINISTERIO DA
DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO.
SIGEPE 234055/15 – CELIA MARIA DE SOUZA, matrícula nº. 192293-9, 11 anos, 08 meses e 09 dias. – INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS DE PERNAMBUCO/IRH
CONTAGEM RECIPROCA
PORTARIA Nº 266 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, EM EXERCÍCIO, com
base na delegação outorgada pela Portaria nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011.
SIGEPE 292757/15 – ANESTOR NOBRE CAVALCANTE, matrícula nº. 224664-3, 10 anos e, 09 meses.
RESOLVE:
SIGEPE 234044/15 – CELIA MARIA DE SOUZA, matrícula nº. 192293-9, 03 anos, 01 mês e 10 dias.
I – Excluir o nome da contratada RISOMAR MIRANDA SALES, Técnica de Enfermagem, matricula nº 276.313-3, na Portaria SEGTES
nº 689 publicada no D.O.E 31/12/2014.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIGEPE 299428/15 – ANTONIO PETRONIO MACEDO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº. 134129-4, 03 anos, 11 meses e 26 dias.
SIGEPE 170673/15 – CLEONEIDE VIEIRA DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº. 231121-6, 05 anos, 03 meses e 27 dias.
SIGEPE 241907/15 – ENILDO ALMEIDA RAMOS, matrícula nº. 228412-0, 02 anos, 05 meses e 25 dias.
SIGEPE 276838/15 – ERBERT CLEBER MORENO BEZERRA, matrícula nº. 121694-5, 03 anos, 06 meses e 16 dias,
SIGEPE 305616/15 – IVONETE ALVES LEAL GONDIM, matrícula nº. 224306-7, 02 anos, 06 meses e 01 dia,
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, Em Exercício
PORTARIA Nº 267 – A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, EM EXERCÍCIO, com
base na delegação outorgada pela Portaria SES nº032/2011 publicada no D.O.E de 29/01/2011,
SIGEPE 305594/15 – JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº. 225314-3, 10 anos, 01 mês e 26 dias
.
SIGEPE 290338/15 – JOSE ALOISIO DIAS DOS SANTOS, matrícula nº. 246556-6, 06 anos, 07 meses e 24 dias.
SIGEPE 312390/15 – JOSE CARLOS BARBOSA DE ALENCAR, matrícula nº. 156040-9, 08 anos, 03 meses e 22 dias
RESOLVE:
SIGEPE 304198/15 – MARIA CRISTINA VASCONCELOS CARNEIRO DA CUNHA, matrícula nº. 228254-2, 06 anos e 13 dias.
I – Rescindir, por término da vigência contratual, os contratos por tempo determinado dos servidores abaixo relacionados, de acordo
com Inciso II do Artigo 4º da Lei nº 14.547 de 21/12/2011, e as alterações da Lei nº 14.885 de 14/12/2012,
SIGEPE 208956/15 – RIVANE SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº. 228411-1, 05anos, 11 meses e 17 dias.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da rescisão respectivamente
indicada:
Nº CONT
356/2009
357/2009
358/2009
360/2009
363/2009
362/2009
361/2009
369/2009
366/2009
370/2009
371/2009
MATRICULA
2795051
2795060
2795132
2794977
2795108
2795116
2795213
2823810
2795094
2824337
2829851
NOME
GERALDA FERREIRA BARBOSA
GILDELIA MARIA ROCHA DE PAULA
MARIA VALERIA CHAVES DOS SANTOS
ALEXANDRE CORREIA COSTA
JOSELMA CESAR DE LIMA
JUSILENE MOURA DO NASCIMENTO
ROSANGELA PENA BEZERRA DA SILVA
ALBA VALERIA DA SILVA ASSIS
JACQUELINE MONIQUE VENTURA DA CRUZ
KIM NOVAK VILARIM LEITE
VIVIAN BATISTA LIRA SOBRAL
CARGO
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
RESCISÃO
15/04/2015
20/04/2015
20/04/2015
25/04/2015
01/05/2015
01/05/2015
01/05/2015
02/05/2015
05/05/2015
12/05/2015
15/05/2015
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, Em Exercício
PORTARIA Nº 268 – A SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, EM EXERCÍCIO, com base na
delegação outorgada pela Portaria nº 032/2011, publicada no D.O.E de 29/01/2011, e o que dispõe a Lei 14.264 de 06/01/2011.
RESOLVE:
SIGEPE 1050985/14 – ROSA MARIA CARLOS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº. 192778-7, 13 anos e, 07 meses.
SIGEPE 286920/15 – SEGIANE MARIA DOS SANTOS, matrícula nº. 195374-5, 07 anos e 10 meses.
SIGEPE 276671/15 – TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MONTEIRO, matrícula nº. 227909-6, 06 anos, 02 meses e 28 dias.
SIGEPE 239646/15 – VERONICA MARIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº. 234965-5, 04 anos, 08 meses e 16 dias.
SIGEPE 149951/15 – VICENTE MARCONI AMORIM DE OLIVEIRA, matrícula nº. 148903-8, 02 anos, 03 meses e 02 dias.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas
Repartições Estaduais
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO - ADAGRO
PORTARIA ADAGRO Nº 038, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
I – Renovar, de acordo com a Cláusula Segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regulado pela Lei
nº14547/2011, regulamentada pelo Decreto 37.814 de 27/01/2012, os contratos constantes no quadro abaixo, com prazo de vigência de
24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de vigência respectivamente indicada:
Nº CONT
006/2011
008/2011
009/2011
017/2011
018/2011
019/2011
021/2011
025/2011
030/2011
068/2013
SIGEPE 256217/15 – MARIA TEREZA DE ALMEIDA BARP, matrícula nº. 233091-1, 05 anos e 02 meses.
MATRICULA
3210928
3210960
3246078
3246124
3246094
3246108
3261980
3261999
3261964
3514447
NOME
ANDREA ALVES DE SOUZA
JOAO BATISTA DA SILVA
IVANILDE MARIA CARVALHO MOURA
ROSELI ARGEMIRO DO NASCIMENTO
LUZIANA MARIA DE SOUZA LUCENA
MARIA DO CARMO MESSIAS ALVES
RUBIA DE SOUZA SILVA
SILVIA ROSANGELA SOARES DO NASCIMENTO
MARIA JOSE MORAES
EDVANILDA MARINHO PEREIRA
CARGO
FISIOTERAPEUTA
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
PSICOLOGO
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
INICIO DA VIGENCIA
17/01/2015
22/01/2015
26/01/2015
01/02/2015
02/02/2015
03/02/2015
28/02/2015
15/03/2015
23/03/2015
01/04/2015
CONSIDERANDO
o
Processo
Administrativo
nº
8.2015.04.00001.7, relativo à servidora MARIA DA PAZ CANDIDO
DE MENEZES, lotada nesta Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco/ADAGRO, que requereu
benefício de aposentadoria.
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Estado de
Pernambuco/ PGE exarou posicionamento através do Parecer
nº 105/2011 e Encaminhamento nº 539/2013, no sentido que a
vinculação da renumeração de servidores estatutários ao salário
mínimo carece de amparo legal.
CONSIDERANDO que o Parecer GEJUR nº 330/2013, da lavra da
Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal – GEJUR/
Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco colabora
com esse entendimento, entendendo que a sentença trabalhista
em tela se tornou ineficaz a partir do momento que o servidor
optou pelo regime estatutário.
CONSIDERANDO o Parecer ASSJUR/ADAGRO nº 044/2015,
da lavra da Assessoria Jurídica desta Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco, que
entendeu sobre a irredutibilidade dos vencimentos, e opina que
o servidor deva ser enquadrado na faixa salarial imediatamente
superior à conversão dos direitos trazidos pela decisão trabalhista.
CONSIDERANDO o Despacho do Núcleo de Processos
Administrativos estratégicos, vinculado a Procuradoria Geral
do Estado de Pernambuco/PGE, que discorreu sob a forma de
adequação da remuneração do servidor aos ditames da legislação
que criou o Plano de Cargos desta Agência, com respeito à
irredutibilidade remuneratória, que corrobora com o Parecer
ASSJUR/ADAGRO nº 044/2015.
CONSIDERANDO por último, a determinação para abertura
do competente processo administrativo destinado à oitiva dos
servidores sobre a mudança de vinculação e consequente aceite
ou rejeição, pelo servidor.
A GERENTE GERAL da Agência de Defesa Agropecuária do
Estado de Pernambuco – ADAGRO, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, RESOLVE:
I. INSTAURAR Processo Administrativo destinado a convocar a
servidora MARIA DA PAZ CANDIDO DE MENEZES, matriculada
sob o nº 87.170-0, com vistas a cientificá-la da opção pelo
enquadramento ao quadro funcional desta Agência, trazido pela
Lei Complementar nº 242, de 08 de outubro de 2013, ocasião em
que poderá concordar ou discordar, podendo vir acompanhado do