Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2211 1154 Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados “após o trânsito em julgado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2324 1008 Silva Santos - Vistos,1. Retire-se a tarjeta indicativa de sigilo, eis que a matéria debatida nos autos não ampara o sigilo.2. Indefiro os benefícios da AJG, eis que os comprovantes de rendimento juntados aos autos demonstra que a autora recebe vencimentos líquidos incompatíveis com a benesse.3. Observe-se que, nos termo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1547 925 às coautoras, observado o disposto na Lei 1.060/50. Extingo a fase de conhecimento, nos termos do inc. I do art. 269 do Código de Processo Civil. Submeto a presente ao duplo grau de jurisdição, remetendo-se oportunamente os autos. P.R.I.C. (justiça gratuita) - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIA HELE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1361 376 se estas como obrigações cujo devedor não pode ser constrangido judicialmente pelo credor ao pagamento, vez que estas obrigações são desprovidas de ação, ou seja, não têm o condão de ser instrumentalizadas em juízo. Entre as obrigações naturais destacam-se as dívidas prescritas, as dívidas de jogo e aposta, o pag

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1341 881 providenciar, em 30 dias, o recolhimento de custas e diligências de oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257, do CPC. II - Atendido o item I, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Estadual para os fins do ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 869 1302 prazo de 15 dias. 3. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Int. - ADV: ANDRE RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 286447/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP) Processo 0011723-08.2010.8.26.0053 (053.10.011723-9) - Procedimento Or

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2901 1836 a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Shoji Kitano - - Rosemeire de Oliveira Campos - - Rosemeire Silva de Jesus - - Sandra Regina Ferreira Alves Pereira - - Sergio Renier da Silva - - Celso Martins Lourenco - - Fabio Kalamatianos - - Nilton Jhun Hata - - Maria Leticia Lucon Prieto - - Roseli Buen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3543 3091 da Lei nº 1.080/08.” (fls. 207) Ou seja, de fato, há determinação transitada em julgada impondo à ré a obrigação de promover a progressão funcional dos exequentes do grau A para o B, não havendo razão para aderir à manifestação fazendária de fls. 1129. Nesse sentido, providencie a executada a retificação d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 720 796 nº 756/SP, relator Ministro Carlos M. Velloso, julgamento em 22.11.89, D.J.U. 05.02.90). O Fundo de Assistência Social do Estado foi criado pela lei nº 4.819/58 para que os servidores de autarquias e sociedades de economia mista recebessem vantagens relativas ao salário-família, complementação de aposentadoria, pensõ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 720 797 Anote-se. 3. Trata-se de ação em que ZULEIDE CURY MUSENECK, pensionista de servidor público, pretende o recebimento de pensão no percentual de 100%. 4. Servindo esse despacho como mandado, cite-se a ré (São Paulo Previdência SP PREV), por oficial de justiça, nos termos da ação proposta, conforme petição inicial,