Publicações Judiciais I - JEF ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Entende-se atividade habitual como aquela para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Exemplificando, se o autor sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio doença, na medida em que este tipo de

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 – 9 Minas Gerais Diário do Executivo Ratificar a transferência do Presídio de Pitangui para o Presídio de Lagoa da Prata: Ailton Pereira Ramos - 1003492 Eduardo Lataliza Duarte - 928041 Jose Arnaldo Dos Santos - 933518 Ricardo Teixeira Dos Santos - 1008756 Rony Fernando Dos Santos - 662242 Pitangui Pitangui Pitangui Pitangui Pitangui Ratificar a transferência do Presídio de Pompéu para o Presídio de Abaeté: Adenilson De Almeida Freitas - 1021189