Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 PROCESSO :1017022-43.2020.8.26.0361 CLASSE :EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMBARGTE : Decio Leme da Cunha ADVOGADO : 168353/SP - Jackson Nilo de Paula EMBARGDO : Brazdiesel Serviços Automotivos - Eireli Me ADVOGADO : 325707/SP - Leonardo Ripamonti VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1017026-80.2020.8.26.0361 CLASSE :CUM

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reiterado em sede de apelação (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC). - Por força do efeito translativo dos recursos, impõe-se a devolução de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não decididas. Inteligência do artigo 515, parágrafo 1º, do CPC. - A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor, pois o artigo 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, des