Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1436 497 de 48 horas, sob pena de destituição do cargo. Int. - ADV JAIR FERREIRA GONCALVES OAB/SP 74834 - ADV EDUARDO AUGUSTO BIANCHI PARMEGIANI OAB/SP 277188 0001033-48.2009.8.26.0539 (539.01.2009.001033-0/000000-000) Nº Ordem: 000082/2009 - Inventário - Inventário e Partilha - ROSA HELENA FERMINO ROMAN

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1097 turno, as r?s n?o apresentaram qualquer resist?ncia espec?fica a esse pedido, haja vista que, ao enfrentarem a pretens?o de dano material em suas pe?as de bloqueio, restringiram-se a argumentos evasivos e gen?ricos. ?????????Quanto ao ressarcimento dos alugueis e despesas condominiais despendidos pelos autores durante o suposto atraso na entrega do im?vel, verifica-se que tal pedido improcede, uma vez

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1117 consequ?ncia, utilizar o valor efetivamente pago pela autora at? a data da entrega para fins de c?lculo da indeniza??o desnaturaria por completo o instituto dos lucros cessantes, porquanto n?o corresponderia a perda experimentada pela promitente compradora. ????????????Quanto ? multa morat?ria fixada em contrato em favor da r?, conquanto seja poss?vel a invers?o e a cobran?a pela autora, ainda que som

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 900 conhecidos. Apelo do primeiro réu desprovido e o do segundo e terceiro réus, parcialmente provido.(Acórdão n.1101200, 07015774720178070020, Relator: CARMELITA BRASIL, Relator Designado:SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma CÃ-vel, Data de Julgamento: 07/06/2018, Publicado no DJE: 22/06/2018.TJ DF)      Desta feita, os valores desembolsados pelos autores devem ser integralmente devolvidos p

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1048 consumidor.? 5. Dos danos emergentes. ????????????De acordo com o artigo 395 do C?digo Civil, o devedor que se encontrar em mora responde pelos preju?zos sofridos pelo credor. Deste modo, restando incontroversa a impontualidade das demandadas, incumbiria a demandante unicamente comprovar a sua redu??o patrimonial e a rela??o de causalidade entre o ato il?cito e o dano experimentado. ?????????Pois bem.

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1053 demonstrado qualquer fato excludente de sua responsabilidade, n?o incidindo, no presente caso, ocorr?ncia de caso fortuito ou de for?a maior, porquanto ausente qualquer comprova??o nos autos, cabendo invocar jurisprud?ncia do STJ: ????????????N?o constitui hip?tese de caso fortuito ou de for?a maior, a ocorr?ncia de chuvas em excesso, falta de m?o de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendim

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1109 a maior obtidos pelo financiamento com CEF para quitar as parcelas intermedi?rias em aberto. ??????Por?m, conforme se constata ? fl. 17, tais valores foram posteriormente cobrados?novamente da parte autora em total desrespeito ao que fora acordado anteriormente. ??????Ademais, as partes demandadas n?o conseguiram se desincumbir do ?nus probat?rio que lhes incumbiam para justificar as parcelas cobradas

Diário da Justiça ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7285/2021 - Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 194 CONSTRUTORA. RESCIS¿O CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DA ANTECIPAÿO DA TUTELA. CUMULAÿO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INVERS¿O DA MULTA MORATÃRIA. DESCABIDA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. HONORÃRIOS. COMPENSAÿO. IMPOSSIBILIDADE. ÃNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÿO. 1. Configu

Diário da Justiça ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7284/2021 - Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 421 Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, ocorrido em 22/05/2019 pela sistemática dos recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, com a fixação da seguinte tese: Tema 970 - "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabele

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 285 obrigados.             Notadamente, esse é caso da taxa condominial, visto que a obrigação se vincula ao bem, devendo ser exigida o seu cumprimento daquele que exerce, ainda que parcialmente, os poderes inerentes a propriedade. Em face dessa natureza, a instituição jurÃ-dica do condomÃ-nio não possui aptidão para conferir ao promitente comprador os poderes