Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 827 Lei 8.177/91 e do entendimento consubstanciado na OJ 302 da SDI- Portanto, não há dúvidas de que a 2ª reclamada foi beneficiária dos 1, TST. serviços do reclamante. A correção monetária dos honorários periciais deve observar o Desse modo, em que pese as razões postas pela segunda previsto na OJ 198 da SDI-1, TST, (art. 1º da Lei nº 6.899/81, reclamada,

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 832 sucumbenciais ao presente caso, superando, dessa forma, o valores históricos, ficando a cargo da empresa o pagamento de entendimento pacificado na Súmula 219 do C. TST. juros, atualização monetária e multas. Nesse diapasão, nos termos do artigo 791-A da CLT, observando o Em atenção à RECOMENDAÇÃO TRT.17.ª SECOR.N.º 03/2017, grau de zelo do profissional,

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 126 – Nº 185 – 48 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 Caderno 1 – Diário do Executivo Araçuaí/Santa Cruz De Salinas Sumário Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . .