1 Resultado de Solicitação rosmar caetano da silva - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
quarta-feira, 03 de Março de 2021 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e co