1 Resultado de Solicitação romulo henrique rodrigo - em: 05/06/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo defesa e o contraditório sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como prosseguimento no feito dos termos do art15 da resolução 182/05 CONTRAN, fatos que poderão acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no art. 268, inciso II do Código de TrânsitoBrasileiro (lei 9.503 de 23/9/1997), Resolução 168/2004 e 182/2005 doConselho Nacional de Trânsito- CONTRAN. Con