Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ao pleitear o reconhecimento da prescrição.Não obstante o descumprimento da transação penal pelo indiciado, não se verifica óbice em se reconhecer, no caso, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, o presente Termo Circunstanciado foi instaurado para apurar eventual prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, cometido em data de 30 de junho de 2009 (fl. 03). A pena cominada ao crime em questão é de detenção de 15 (quinze) dias

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – terça-feira, 08 de Maio de 2018 Diário do Executivo Oliveira / Lote: 200 Placa: GQJ4211 Chassi: 9C2JC250VVR113725 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN Ano Fab.:1997 Prop.: Welisson Pereira Da Costa / Lote: 245 Placa: GKN2587 Chassi: 2H3021816 Marca/Modelo: Y/YAMAHA 125 Ano Fab.:1980 Prop.: Waldec Campos Manduca / Lote: 196 Placa: HDZ9119 Chassi: 94J2XCCH67M011723 Marca/Modelo: SUNDOWN/MAX 125 SED Ano Fab.:2006 Prop.: Welton Souza CorreiaBanco Panamericano S A / Lote: 106 Placa: HBO0974 Chas