Diário da Justiça ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2020 PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICADORES DA DEDICAÇÃO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FINAL FIXADA ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS. ÓBICE DO ART. 44, I, DO CP. DESPROVIMENTO. 1. Se o fólio processual revela, incontestavelmente, a materialidade e a autoria, ante o con

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. – A possibilidade da pena-base ser estipulada no mínimo legal previsto ao tipo, apenas se operaria se todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fossem aquilatadas de forma favorável ao réu, o que não é o caso dos a

Diário da Justiça ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2018 APELAÇÃO N° 0003907-07.2017.815.2002. RELA TOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Joalisson Neves Nunes. DEFENSOR: Paula Reis Andrade. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. Art. 157, §2º, I e II do Código Penal. Apelo ministerial. Condenação do ac

Diário da Justiça ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2017 Pauta Ordinária? E Anunciou os processos de pedidos de preferência e os adiados. PAUTA ORDINÁRIA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: (PJE-01) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800270-07.2017.8.15.0000. Relatora: Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. IMPETRANTE: Gesse Luiz de Franca (ADV.: Ênio Silva Nascimento OAB/PB n

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019 Teodosio, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Marcos Vinicius Guedes Barreto, Advogado: Elenilson Dos Santos Soares, Kelson Sergio Terrozo De Souza, Apelado: Justica Publica. Processo: 0002585-18.2014.815.0171, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Apelante: Nivalcl

Diário da Justiça ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2020 BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ART. 44 E ART. 77, AMBOS DO CP. 3) REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS, EM HARMONIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. - Prima facie, em que pese a ausência de insurgência por parte da defesa, a materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente comprovad

Diário da Justiça ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2018 7 absolvição quanto ao confessado de delito de posse ilegal das munições encontradas. – Quanto ao pedido de desclassificação para o uso, basta dizer que as provas não apontam para a configuração delitiva nesta modalidade, já que havia investigação em curso acerca da traficância, apontando-o como disseminador da droga na região, com ma

Diário da Justiça ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2018 Unânime. Presente a Sessão o Advogado João Gustavo Oliveira da Silva, pela parte Agravante. RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801175-12.2017.8.15.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAAPORÃ. RELATOR: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAAPORÃ PROCURAD

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 ser analisado em fase de execução, fase adequada para se evidenciar a real situação econômica do réu e a possibilidade de sua aplicação. 4. Desprovimento do recurso, em harmonia com o parecer ministerial. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos te