7 Resultado de Solicitação requerimento de isen - em: 21/05/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 SER ANALISADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. POIS BEM. SOBRE O ASS UNTO, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO ESPOJADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DE QUE O PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO DE ISEN CAO DA PENA DE MULTA CABE SER ANALISADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PE NAL. SOBRE O ASSUNTO, TRANSCREVO: APELACAO CRIMINAL. ROUBO CIRCUN STANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1355 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/07/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013 óPOLIS, 25 DE JULHO DE 2013. LUCIA DO P. S. CARRIJO COSTA JUíZA D E DIREITO AUTOS Nº 201201443657 DESPACHO O PROCESSO ESTá PARALISADO Há TRê S MESES, DEPENDENDO SUA MOVIMENTAçãO DE PROVIDêNCIA DO AUTOR, CON SISTENTE NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAçãO DE FL. 87. ISTO POSTO, NO S TERMOS DO PARáGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 267, DO CPC, DETERMINO SUA INTIMAçãO, PESSO