Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 3059 apresentada, com a manutenção da constrição (fls. 299/351). Decido. A demonstração da circunscrição do bem na condição de impenhorabilidade é ônus da parte que alega necessitar da proteção estabelecida pela norma excepcional, isso porque, em regra, é plenamente possível a constrição do patrim�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 1368 em lei, diversamente do que se passa com as vantagens condicionais a certos requisitos exigíveis à sua percepção (cf. sobre a matéria HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., 1988, Editora Revista dos Tribunais, págs. 400401). Vale dizer, com a aposentadoria, o direito às f�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 1310 transforma-se em obrigação pecuniária (2ª Câmara Civil do TJSP, Ap. Cível 209.686-1, j. 07.06.1994). Entendimento diverso importaria em admitir ilícito enriquecimento por parte do Estado, como já foi decidido pela Colenda 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 2922 (destacando que o valor relativo a 17.10.1999 a 16.10.2004 foi pago em 2005), e que, ao final, o autor reconheceu que houve de fato pagamento do período relativo a 17.10.1999 a 16.10.2004 e pediu o prosseguimento da ação pelo valor indicado pela ré, que na verdade foi de R$ 45.584,46 (que corresponde aos per

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2613 571 do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (DJE de 21.02.2011), dispenso a audiência e determino cite-se a(o) ré(u) por carta precatória (art. 6º da Lei nº 12.153/09; arts. 247, II, 249 e 255 do novo Código de Processo Civil), constando:1º) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2278 3191 522,98; Folha salarial com data de pagamento em 08/05/2013 (fls. 27): SALÁRIO BASE 30 dias período de 01/04/2013 a 30/04/2013 R$ 1.158,45; RETP REGIME ESPECIAL TRAB. POLICIAL 100,00 PERC período de 01/04/2013 a 30/04/2013 R$ 1.158,45; ADICIONAL INSALUBRIDADE EFP 30 PERC período de 01/03/2013 a 31/03/2013 R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2518 1050 posteriores, para os integrantes da Polícia Militar.”(...)Como pode se observar, a apelada tinha como costume fazer o pagamento tanto do Adicional de Local de Exercício como do Adicional de Insalubridade com uma defasagem de 60 (sessenta) dias, na folha de pagamento do mês subsequente ao trabalhado.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2367 1520 fevereiro/2013. Sustenta, ainda, que o mesmo aconteceu relativamente ao AI referente ao mês de abril. Em contestação (fls. 51/62), a ré alegou, em epítome, que não houve qualquer redução nos vencimentos recebidos pelo autor. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 65/66.É o relatório d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2720 1403 portanto, suprimido de seus vencimentos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. Pretensão ao recebimento do Adicional de Local de Exercício referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade, referente ao mês de abril de 2013, bem como os refle

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2179 2578 demonstrou o pagamento do ALE referente ao período de 01/01/2013 a 31/01/2013.Em pedido análogo ao do autor, o Insigne Desembargador Dr. Ronaldo Andrade esclareceu a questão, que pelo didatismo peço vênia para transcrever ementa e trecho do acórdão que segue:”APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. VANT