1 Resultado de Solicitação relator desa. maria das gra - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 TARIA, O QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO EM QUESTAO. CAL HA RESSALTAR QUE O SERVICO PUBLICO DE SAUDE SE CONSTITUI EM ATIVI DADE VINCULADA POR FORCA DA NORMA CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A P RESTACAO DO REFERIDO SERVICO NAO E UMA ATIVIDADE DISCRICIONARIA D O ESTADO, TRATA-SE, NA EXATA EXPRESSAO DA LEI MAIOR, O QUE PODE S E EXTRAIR DO SEU ART. 196, CAPUT, SENDO D