CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 933 qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 2. No cenário dos autos, portanto, percebe-se que o apelante não trouxe indícios concretos da prestação do serviço. Isso porque - conforme apontado pelo juiz sentenciante - os documentos juntados (ANEXOS PET INI 3 - ANEXOS PET INI 25) com o timbre do ente municipal, por si só, não têm

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 893 pode obrigar o ente público ao pagamento dos valores reclamados. 4. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Cível 500106309.2013.8.27.2712, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 27/07/2022, DJe 29/07/2022 16:02:32) (TJ-TO - AC: 50010630920138272712, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 930 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes acerca do bloqueio (penhora online) realizado em sede de cumprimento de sentença e execução de astreintes. Prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, §3º CPC. Ultrapassados tais prazos, conclusos. Não havendo impugnação pela executada, expeça-se alvará. Ibirataia (BA), 12 de janeiro de 2023. Bela. Carine Nassri d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 932 apresentada se mostrou superficial. 3. Não se olvida que eventual débito do município por prestação de serviços de terceiro pode ser comprovado por todos os meios de provas em direito admitidas, contudo, sem elementos concretos do alegado pelo apelante, não se pode obrigar o ente público ao pagamento dos valores reclamados. 4. Apelação conhecida e não pro

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 896 PAL. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CORRESPONDENTES VALORES INCONTESTES. NÃO PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ADIMPLEMENTO DA RECORRENTE FRENTE À RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0318334-27.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Pri

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2066 invalidade do negócio, pois sequer houve menção de que se tratava de conta corrente com tarifa zero ou, repiso, que o limite nunca fora utilizado ante a negativa do saldo. 2. Neste ponto, coaduno ao entendimento exarado pelo Magistrado a quo, no sentido de que “as cobranças das tarifas”Enc. Lim. Credito”decorreram do fato de a parte autora ter utilizado sua

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3547 invalidade do negócio, pois sequer houve menção de que se tratava de conta corrente com tarifa zero ou, repiso, que o limite nunca fora utilizado ante a negativa do saldo. 2. Neste ponto, coaduno ao entendimento exarado pelo Magistrado a quo, no sentido de que “as cobranças das tarifas”Enc. Lim. Credito”decorreram do fato de a parte autora ter utilizado sua

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 894 qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 2. No cenário dos autos, portanto, percebe-se que o apelante não trouxe indícios concretos da prestação do serviço. Isso porque - conforme apontado pelo juiz sentenciante - os documentos juntados (ANEXOS PET INI 3 - ANEXOS PET INI 25) com o timbre do ente municipal, por si só, não têm

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 895 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS. SERVIÇO DE ENGENHARIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A questão há de ser decidida com base na teoria do ônus da prova que, como se sabe, está muito clara no artigo 373, CPC, o qual pr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3549 que originou o negócio jurídico, de modo que suas alegações não possuem fundamentos aptos a ensejar no reconhecimento da invalidade do negócio, pois sequer houve menção de que se tratava de conta corrente com tarifa zero ou, repiso, que o limite nunca fora utilizado ante a negativa do saldo. 2. Neste ponto, coaduno ao entendimento exarado pelo Magistrado a qu