Publicações Judiciais I ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW RICARDO DA SILVA SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica 00013184420144036002 1 Vr DOURADOS/MS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. RECURS

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 “Caso em que a prisão cautelar do recorrente foi mantida na sentença de pronúncia pelos mesmos fundamentos da decisão inicial anterior, já analisados pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC. nº 82.674/RS. Ausência de novo título judicial a respaldar a segregação cautelar do recorrente, configurando-se o recurso em mera reiteração de pedidos. Precedentes [

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3419 1813 rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; RHC nº 84703, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; RHC nº 93733, rel. Min. Laurita Vaz; RHC 107.459, rel. Min. Joel Ilan Paciornik; AgRg no AREsp nº 1.342.253, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Outro tanto se diga em relação à prática de atos infracionais (STJ, HC nº 413.575, rel. Mi

Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6104 034/134 Constata-se que o decisum encontra-se em consonância com jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 Feita essa breve digressão, dou por presentes os pressupostos processuais inerentes ao habeas corpus e procedo ao exame de seu mérito, registrando, sem delongas, não haver nenhuma ilegalidade no tolhimento provisório, pelo Estado, da liberdade de locomoção de Paulo Vinícius da Silva Lima e sustento minha convicção nos quatro fundamentos seguintes. Em primeiro, por

Publicações Judiciais I ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000708-98.2009.4.03.6116/SP 2009.61.16.000708-6/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica LUIZ DE BARROS CAMPOS NETO SP093854 DEISE CARIANI CARMONA SP230062 AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELLA JOBEL MATEO DOMINGUES SP048806 PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO e outro(a) 00007089820094036116 1 Vr ASSIS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CÓ

Seção I ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 NR.PROCESSO: 0081355.12.2016.8.09.0142 o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fon

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 A teor do exposto improvejo o apelo e mantenho a sentença objurgada incólume, por estes e seus próprios fundamentos. NR.PROCESSO: 0413292.17.2014.8.09.0051 Finalmente, quanto aos ônus sucumbenciais, havendo perdas recíprocas como na hipótese, devem os honorários serem rateados igualmente entre as partes, devendo ser prenunciado o acerto da sentença também nesse

Caderno 2 - Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1901 685 ofendido, em momento algum, deu causa à prática criminosa. Desse modo, atento as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e em 60 (sessenta) dias-multa, cada um no valor de1/30 (um trinta avos) de um salário-mínimo, vigente ao tempo do crime. Não há circunstâncias a serem consideradas na 2ª fa

Seção I ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 NR.PROCESSO: 5367429.04.2017.8.09.0000 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo os argumentos do embargante revelado