Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Federal proferiu, em sede cautelar, na ADI 3.395-MC/DF (Rcl 4.091MC/GO, Rel.Min. ELLEN GRACIE - Rcl 4.494-MC/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE - Rcl 4.528-MC/GO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 4.807-MC/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Rcl 4.816-MC/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), o que confere plausibilidade jurídica à pretensão ora deduzida pela parte reclamante. O Plenário do Supremo Tribunal

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 25409 O reclamante, servidor público em sentido lato do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS, pleiteia a revisão anual de seus vencimentos, sob o fundamento de que a ré, nos anos de 2013 e 2016, não cumpriu com a regra insculpida no artigo 37, X, da Constituição Federal. Subsidiariamente, postula que seja declarada a omissão política do Da r. sente

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9480 Constituição Federal, discorda da r. sentença que rejeitou referidas pretensões. No caso em análise, restou incontroverso que o recorrido, nos anos de 2013 e 2016, apesar da inflação verificada e medida pelo INPC, não efetuou a revisão anual da remuneração do recorrente por O recorrente discorda da r. sentença (id. 4879411) que rejeitou não quaisquer índic

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 CLT. 1905 indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei Mérito. que trate da matéria (RE-AgR nº 500.811-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26/04/07, DJU 18/05/07; RE-AgR nº 534.012-SP, Recomposição salarial relativa aos anos de 2013 e 2016. 1ª Turma, Rel. Min. Cármen

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22082 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho Cita-se, a propósito, o posicionamento do C. STF, que, em se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da sucessivas decisões, deixou assentado o entendimento no sentido decisão recorrida, nos termos em que proferida. de que "não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indeniza

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 1709 O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, em sucessivas por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade jurídico- contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo processual, quando utilizada, como na espécie, com o objetivo de Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos proces

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 37528 administrativo da relação de trabalho. 4. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito de cognição próprio da A reclamação merece prosperar. reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das investiduras em cargos efetivos ou comissionados ou das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público. 5. Agravo r

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9007 Realmente, como bem observado na r. sentença atacada, "a expressão 'aumento' abrange não apenas os casos de aumento real, mas também as hipóteses de reajustes salariais concedidos na forma de reposição inflacionária (revisão geral anual)". Conhecimento do recurso. Na verdade, o E. STF, como destacado na r. sentença atacada, "em Os requisitos de admissibilidade e

Judiciário ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1991/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2514 Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata (ADI - particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera 3.395/DF), comprometendo, desse modo, a integridade de tal ato jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se decisório. revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado,

Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial Defendeo reclamante a competência desta Especializada para processar e julgar o pr