Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3539/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 1549 A da CLT, vencida a eminente Desembargadora Paula Oliveira interposto; no mérito, por maioria de votos, conferiu-lhe provimento Cantellino tocante à responsabilização do Município. Arbitrou à para: 1) condenar a 1ª reclamada ao pagamento do adicional de condenação o valor de R$9.000,00, com custas processuais, no insalubridade, em grau máximo (40%), no perí

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 2704 (Id 9b9a9f8). Processo Nº ATOrd-0010905-02.2021.5.03.0105 AUTOR REGINA EUFRASIO FERREIRA ADVOGADO ANA ELISA NOGUEIRA DE SOUZA(OAB: 120433/MG) ADVOGADO BARBARA EVELYN ANDRADE SENRA(OAB: 157986/MG) ADVOGADO MARCELO DE ANDRADE PORTELLA SENRA(OAB: 108347-N/MG) RÉU MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES(OAB: 74522/MG) PERITO WELBER

Judiciário ● 25/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3586/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 1151 sanção aplicada (multa por ato atentatório à dignidade da justiça) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: deve ser substituída pela multa por litigância de má-fé e observar os EMENTA:ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA VS. parâmetros estabelecidos no art. 793-C da CLT, cujo caput LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A inclusão dos artigos 793-A a 793

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 3643 registrados pelo superforo, após a manifestação da parte contrária, PODER JUDICIÁRIO na Tarefa Remeter ao 2o. grau. JUSTIÇA DO depositante: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04 recursal: R$ 12.296,38 INTIMAÇÃO GRU: R$ 1.800,00 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eee71d8 data do depósito: 25/08/2022. proferida nos autos. CONC

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 2709 'erga omnes' e 'ex tunc', ressaltando o direito concedido retro à sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 15% reclamante de assistência judiciária gratuita. sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do 2.8. Atualização monetária referido dispositiv

Judiciário ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1598/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Novembro de 2014 Advogado Recorrente(s) Advogado Advogado Recorrido(s) Advogado Advogado Marly de Fatima Alves Pimenta(OAB: MG 55635) Rapido Federal Viacao Ltda. e outra Marcos da Silva Alves(OAB: MG 49870) Marize Aparecida Gotti Alves(OAB: MG 104500) os mesmos Marcos da Silva Alves(OAB: MG 49870) Marize Aparecida Gotti Alves(OAB: MG 104500) Advogado Advogado Recorrente(s) Advogado Recorrido(

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 2715 parágrafo 4º do art. 791-A, da CLT, tendo referida decisão efeito Mostram-se devidos honorários advocatícios ao advogado da autora 'erga omnes' e 'ex tunc', ressaltando o direito concedido retro à sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 15% reclamante de assistência judiciária gratuita. sobre o valor que resultar da liquidação da sentenç

Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3609/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 332 31/10/2022 (feriado referente ao dia do Servidor Público - , e § 2º, da CF, razão pela qual ela não tem direito aos privilégios 28/10/2022), 1º/11/2022 (Dia de Todos os Santos) e 02/11/2022 fiscais exclusivos da Fazenda Pública, conforme tese de (Finados), conforme a Resolução Administrativa nº 100, de 09 de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento

Judiciário ● 21/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1608/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Novembro de 2014 Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário de ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Não conhecido(s) o(s) Recurso Adesivo de JOSE GERALDO PEDROSO 00645-2014-174-03-00-4 ROPS Conhecido o recurso de SANTA LUCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. e não provido 00664-2013-134-03-00-0 RO Conhecido o recurso de COCAL CEREAIS LTDA. e não provido 00685-2013-065-03-0

Judiciário ● 21/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1608/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Novembro de 2014 EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. APLICAÇÃO. A majoritária jurisprudência reiterada nesta Turma tem sido no sentido de que a multa estabelecida no artigo 477, § 8º, da CLT somente é devida quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, não podendo a norma que estabelece punibilidade ser interpretada de forma extensiva. DECISÃO: A Turma, à unanimi