Caderno único ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Decisão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Agravado(s) Advogado(s) Interessado(s) Advogado(s) Origem 2013 00 2 019844-7 731318 JAMES EDUARDO OLIVEIRA M. P. D. F. T. J. R. F. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL S. A. S. rep. por M. A. S. IVAN ALVES LEAO e outro(s) 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO - 2012061010

Seção I ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 DECISAO 19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 baseado exclusivamente na existência de outra ação penal em curso, mostrando-se impositiva sua incidência. 3- Comportável ao crime de tráfico de drogas a fixação do regime de expiação correspondente à reprimenda aplic

Seção I ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO I DECISAO 14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 confirmação da sentença condenatória, desprovendo os pleitos absolutórios. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. POSSIBILIDADE. 3 - Embora o Magistrado a quo tenha analisado corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, no

Seção I ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 CORREÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. REFORMA. 1) Não merece prosperar o pleito desclassificatório para o uso de drogas, por falta de provas da traficância, quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelo apelante dos delitos capitulados no artigo 33, caput da Lei 11.34

Caderno único ● 04/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 4 de junho de 2010 Vara de Execuções Criminais do DF EXPEDIENTE DO DIA 02 DE JUNHO DE 2010 Juiz Titular: Luis Martius Holanda Bezerra Junior DIVERSOS Nº 17298/96 - Carta de Sentenca - A: Justiça Pública. Adv(s).: DF012092 - Dinalva Almeida Costa de Jesus. R: JUAREZ FERNANDO LEITE. Adv(s).: DF012092 - Genesco Resende Santiago. DECISÃO de fls. 731:'...DETERMINO a UNIFICAÇÃO dos regimes de cumprimento de pena no regime FECHADO, COM EFEITO

Caderno único ● 23/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2013 Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de setembro de 2013 BANCO DO BRASI

Caderno único ● 23/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2013 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilizaçã

Seção I ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 do animus associativo com o 1º e 4º apelantes, ou seja, o ajuste prévio e duradouro entre todos os agentes para a prática de determinado crime de tráfico de drogas. 2) Verificado que o sentenciante, laborou com equívoco ao ponderar as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), impositiva a sua correção, com a fixação das pe

Seção III ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 O REEDUCANDO CUMPRIU OS REQUISITOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) PARA OB TENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DE REGIME. O LAPSO TEMPORAL EXI GIDO EM LEI SERA ATINGIDO CONSOANTE LIQUIDACAO DE PENA DE FLS. 19 2/193, HAVENDO NOTICIA, AINDA, SOBRE O BOM COMPORTAMENTO CARCERAR IO DO SENTENCIADO (FLS. 158). POR OUTRO LADO, UM DOS PRINCIPIOS F UNDAMENTAIS DA LEI DE EXECUCAO PENAL E, EXA

Seção III ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSAO O REGIME ABER TO. VERIFICO NO PRESENTE CASO NAO SER CABIVEL A SUBSTITUICAO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO S CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO MESMO CODIGO E NEM O SURSIS DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL TENDO EM VISTA QUE O REU NAO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS