7 Resultado de Solicitação regime especial de tributa - em: 20/05/2025
Folha 1 de 1
Processos encontrados
assegurar a existência de relação jurídica formalizada através do Termo de Opção pelo SIMPLES, bem como anular o ato declaratório de exclusão da parte autora do SIMPLES, no período de 01/02/1999 a 31/12/2000, afastando-se a vedação estabe lecida no inciso XIII do artigo 9 da mesma lei.Relata ter protocolado Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamen to de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, tendo sido cientifica do Ato Declarat�
assegurar a existência de relação jurídica formalizada através do Termo de Opção pelo SIMPLES, bem como anular o ato declaratório de exclusão da parte autora do SIMPLES, no período de 01/02/1999 a 31/12/2000, afastando-se a vedação estabe lecida no inciso XIII do artigo 9 da mesma lei.Relata ter protocolado Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamen to de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, tendo sido cientifica do Ato Declarat�