CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 1/ Página 498 Trata-se de expediente formulado pela Vara Única de Teófilo Otoni-MG, no qual solicita o cumprimento e devolução da Carta Precatória, encaminhada para comarca da 1ª Vara dos Feitos Rela vos às Relações de Consumo, Cíveis Rela vos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Ibirapuã, extraída dos autos do processo n.º 0003409-55.2016.4.01.3816. Instado

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Embora se reitere a ilegalidade em casos idênticos, haverá sempre necessidade de uma decisão para cada caso, sem que os efeitos da sentença anterior se convertam em regra para as situações futuras. E assim é porque a sentença concessiva da segurança apenas invalida o ato impugnado, deixando intacta a norma tida por ilegal ou inconstitucional até que outra norma de categoria igual ou superior a revogue, ou o Senado Federal suspenda sua execução em face da inconstitucionalidade de-clar

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Embora se reitere a ilegalidade em casos idênticos, haverá sempre necessidade de uma decisão para cada caso, sem que os efeitos da sentença anterior se convertam em regra para as situações futuras. E assim é porque a sentença concessiva da segurança apenas invalida o ato impugnado, deixando intacta a norma tida por ilegal ou inconstitucional até que outra norma de categoria igual ou superior a revogue, ou o Senado Federal suspenda sua execução em face da inconstitucionalidade de-clar