1 Resultado de Solicitação raíssa moreira pires - em: 03/06/2025
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Processos encontrados
quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 – 7 Minas Gerais Diário do Executivo SRFI-DIVINÓPOLIS AF/2° NÍVEL DIVINÓPOLIS Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 5.209 de 17/12/2018 fica o sujeito passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do Auto de Infração, o pagamento, parcelamento do crédito tri