Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1424 2215 0002309-79.2012.8.26.0452 (452.01.2012.002309-1/000000-000) Nº Ordem: 000519/2012 - Procedimento Ordinário Investigação de Paternidade - K. F. G. X A. C. M. - Fls. 63 - Vistos. Fls. 60 e 62: diante do conteúdo do laudo pericial, designo audiência de tentativa de conciliação quanto aos alimentos para o di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1248 1609 a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de antecipação da tutela proposta por WILLIAM CARVALHO MILLER contra ALEXANDRE JACÓ CAMARGO, ambos com qualificações nos autos, para o fim de decretar o despejo do réu do imóvel apontado em inicial, assinando-lhe prazo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1503 1829 encontra sob a guarda de fato de pessoa diversa da requerente. Era a síntese do necessário. D E C I D O. Os menores Maria Eduarda Moraes Otechar e Pablo Moraes Otechar, nasceram em 10.02.2003 e 16.01.2006, e vivem em companhia da autora, sendo que o menor Matheus Henrique Moraes Otechar, nascido em 09.08.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1329 5675 procuração, declaração e depósitos, fls. 30/34). Manifestação do autor às fls. 36/37. Cálculo atualizado do Contador às fls. 39. É o relatório. De início, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. No mais, o presente caso impõe a decretação da prisão civil do alime

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 33268 Mantenho. estabelece: DIFERENÇAS SALARIAIS "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por Insurge-se o recorrente sustentando que realiza anualmente os lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, reajustes salariais dos servidores, obedecendo aos índice

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 384 1988 até 11/01/2016 (quando houve a publicação da Lei JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Complementar do Município de Fortaleza nº 214/2015, que Desembargador Relator transformou a EMLURB em autarquia municipal - URBFOR - e, consequentemente, converteu o regime jurídico de seus trabalhadores vinculados de celetista para estatuário) é VOTOS incontroverso que tanto a

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 33262 com o ofício recebido do sindicato, ficou comprovada a Da análise do supracitado dispositivo verifica-se que a fixação ou concordância entre Sindicato e MUNICÍPIO, acerca do reajuste alteração de remuneração ou subsídio somente poderá ser feita por salarial". lei específica. Assim, a revisão geral anual deverá ser concedida através de lei, de iniciat

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 15114 Consumidor prevê que as ações coletivas não induzem Câmara Municipal, extensivo aos vencimentos dos servidores litispendência para as ações individuais. inativos e pensionistas e aos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais (parágrafo único do Rejeito. art. 1º e art. 2º). A revisão geral anual é preceito c

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região entendimento mencionado. 385 indeferimento, pela sentença, de tal pleito, haja vista que "através das provas dos autos a recorrente provou cabalmente, que Ademais, verifica-se que a diferença salarial entre o reclamante e o recorrente e o paradigma preenchem os requisitos do artigo 461 da paradigma é proveniente de decisão judicial, prolatada nos autos do CLT, sendo d

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 45395 Em vista disso, rejeito a impugnação apresentada, sendo em seu art. 1º, concedeu reposição salarial de 10,67% (dez vírgula desnecessária a instauração de incidente processual. sessenta e sete por cento) a todos os servidores públicos da Consequentemente, acolho o pedido de gratuidade da prestação Câmara Municipal, extensivo aos vencimentos dos servido