Publicações Judiciais I ● 29/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É como voto. E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUXÍLIO ACIDENTE/DOENÇA NOS PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO SOBRE O 13º SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, NOTURNO, FÉRIAS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO MATER

Publicações Judiciais I ● 29/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É como voto. E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, NOTURNO, FÉRIAS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA DE RENDIMENTO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INOMINADO/LEGAL PREJUDICADO. 1. As férias gozadas constituem licença autorizada do empregado expressa

Publicações Judiciais I ● 06/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR No. ORIG. : : : : : GBM COM/ DE CALCADOS LTDA -ME SP196459 FERNANDO CESAR LOPES GONCALES e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00149058120154036105 6 Vr CAMPINAS/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DICÇÃO DO ARTIGO 1º DA LC 110/2001. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA FINALIDADE LEGALMENTE PREVISTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. AP

Publicações Judiciais I ● 16/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00027 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046515-15.1997.4.03.6100/SP 2008.03.99.001490-0/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA HERAEUS ELECTRO NITE INSTRUMENTOS LTDA SP113694 RICARDO LACAZ MARTINS 97.00.46515-2 1 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2577 4873 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Município de Itanhaém - Agravado: TADASHI SUMIYOSSHI - Magistrado(a) Carlos Violante - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITANHAÉM. PRÉVIO RECOLHIMENTO, PELO MUNIC�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2577 4861 Nº 2082484-14.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Município de Itanhaém - Agravado: PEDRO JOSE ORLANDO FILHO - Agravado: ALESSANDRO ORLANDO - Agravada: EDNA C

Publicações Judiciais I ● 31/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Quanto à ocorrência da decadência do direito de rever o ato de concessão do benefício, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os benefícios anteriores à MP 1523/97 terão prazo de decadência que flui a partir de 28/06/1997, vigência desta última norma referida. Os p

Publicações Judiciais I ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : COSMO BISPO DA SILVA LUANA DA PAZ BRITO SILVA e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PATRICIA CARDIERI PELIZZER e outro HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 00117299320114036183 5V Vr SAO PAULO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Quanto à ocorrência da decadência do direit

Publicações Judiciais I ● 03/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

efeitos da tutela". - O entendimento vem sendo aplicado, igualmente, à tutela antecipada concedida no corpo da sentença de mérito, mantendo-se, no entanto, o duplo efeito naquilo que não se refere à medida antecipatória. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitandose a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relat

Publicações Judiciais I ● 31/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Quanto à ocorrência da decadência do direito de rever o ato de concessão do benefício, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os benefícios anteriores à MP 1523/97 terão prazo de decadência que flui a partir de 28/06/1997, vigência desta última norma referida. Os p