Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 última referência, correspondente à classe a que pertencer o 287 norma tenha sido expedida, com a edição de um decreto. servidor. Em relação à PROMOÇÃO, da mesma forma, o artigo 29 do Plano § 4º Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do de Cargos e Carreiras estabelece as seguintes regras: princípio do mérito, para efetivação da pro

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 MRITO 1921 sade da Administrao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal sero classificadas no regulamento desta Lei como tipos A, B, C e D. 1 - A partir da publicao do regulamento desta Lei, o Abono de Estmulo Fixao Profissional institudo pelo art. 11 da Lei n 7.238/96 ser pago aos servidores e empregados pblicos efetivos da Administrao Direta e Indireta do Poder Execu

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 3487 A teor do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19652 de admissibilidade. 2. Diferenças salariais A recorrente se insurge contra a improcedência do pedido de diferenças salariais, decorrentes de irregular diferenciação de índices de reajuste entre as faixas salariais do quadro de pessoal, promovida através das Leis Complementares n. 001/2014 e Inconformada com a sentença em que foram julgados 001/2015. improceden

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 17930 Contudo, a aplicação integrada dessa norma com a do § 4º do Não cabe ao Poder Judiciário decretar reajuste salarial de servidor artigo 39 consolida a ideia de que essa revisão geral e anual dos público, com fundamento em Lei Orgânica Municipal, em face da salários também deve decorrer de ato privativo do Chefe do Poder omissão do Chefe do Poder Executivo

Seção I ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 §1º. Para o exercício de 1998, fica fixado o valor da UFNG em R$ 70,00 (setenta reais). §2º. Utilizar-se-á como índice para a correção da UFNG o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outro que o vier a substituir”. NR.PROCESSO: 0466754.47.2014.8.09.0160 como estabelecidos na presente Lei. No caso em estudo, a pretensão da autora é no sentido

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19656 de admissibilidade. 2. Diferenças salariais A recorrente se insurge contra a improcedência do pedido de diferenças salariais, decorrentes de irregular diferenciação de índices de reajuste entre as faixas salariais do quadro de pessoal, promovida através das Leis Complementares n. 001/2014 e Inconformada com a sentença em que foram julgados 001/2015. improceden

Seção I ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1395 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/09/2013 VINICIUS MAYA FAIAD : ROSA ALZIRA MENDONCA JAYME ADV(S) : MARIA LUIZA POVOA CRUZ 3 AGRAVADO(S) : EVANDRO JOSE MENDONCA E OUTRO(S) ADV(S) : ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS 4 AGRAVADO(S) : WALTER JOSE MENDONCA FILHO E OUTRO(S) ADV(S) : MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR 5 AGRAVADO(S) : CECY MENDONCA DE OLIVEIRA ADV(S) : DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Neste diapas

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 16302 "Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir Cestas de Natal aos Servidores Públicos Municipais, exclusivamente por ocasião do Natal de 2015". Conforme se infere da leitura do dispositivo supratranscrito, a lei Inconformada com a r. sentença de ID. cc73ce1, que julgou restringiu-se a autorizar o Poder Executivo Municipal a adquirir

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de admissibilidade. 12723 vencimento de seus servidores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e para recompor as perdas ocasionadas pelo 2. Diferenças salariais processo inflacionário, no percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), correspondente à variação registrada pelo IPC-FIPE A recorrente se insurge contra a improcedência do pedido de